CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 288 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CESSÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de empréstimo consignado, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. A sentença também assegurou a compensação de valores eventualmente depositados em favor do autor e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÕES. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA VALIDADE E EFICÁCIA DO TÍTULO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO EM DIREITOS INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÚVIDA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra ato decisório que determinou a juntada do instrumento de cessão de crédito, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade ativa, a buscar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE COTA CANCELADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA CESSÃO PARA EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO. CLÁUSULA QUE VEDA A CESSÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença que a condenou ao pagamento de crédito relativo a cotas de consórcio canceladas, adquiridas por cessão de direitos pelo autor, afastando a aplicação de cláusula penal e determinando descontos proporcionais referentes à taxa de administração, ao seguro de vida e à multa compensatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse de agir do autor na demanda proposta em face da administradora do consórcio; (ii) definir a validade da cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora; e (iii) analisar a nulidade da sentença por extrapolação dos limites do pedido ao determinar o desconto proporcional do prêmio securitário. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir do autor se confirma, pois, apesar da notificação da cessão de crédito, a administradora se recusou a reconhecer a transferência e resistiu à pretensão do cessionário, tornando necessária a propositura da demanda. A cessão de direitos sobre cota de consórcio cancelada é juridicamente válida e independe da anuência da administradora, desde que haja a notificação prévia ao devedor, nos termos dos CCB, art. 288 e CCB, art. 290. A administradora do consórcio tem o dever de registrar a cessão de crédito regularmente notificada, evitando o pagamento indevido ao cedente original, sob pena de responder pelo prejuízo causado ao cessionário. A cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada configura restrição abusiva ao direito do consorciado de dispor de seu crédito, sendo inaplicável ao caso concreto. A sentença incorreu em julgamento extra petita ao determinar, de ofício, o desconto proporcional do prêmio securitário, sem que houvesse pedido expresso na petição inicial, violando os princípios da congruência e da demanda (CPC, art. 141 e CPC, art. 492). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para anular a sentença no tocante ao desconto do prêmio securitário, mantendo-se o restante da condenação. Tese de julgamento: A cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada independe de anuência da administradora, bastando a notificação ao devedor para que tenha eficácia. A administradora do consórcio, regularmente notificada da cessão, tem a obrigação de registrar a transferência e evitar pagamento indevido ao cedente original. Cláusula contratual que veda a cessão de cota cancelada é abusiva e inaplicável. Decisão judicial que impõe obrigação não requerida na petição inicial viola o princípio da congruência e deve ser anulada por extra petita. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 288, 290 e 312; CPC, art. 141 e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044998-90.2024.8.26.0100, Rel. José Marcos Marrone, j. 10/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1039567-67.2023.8.26.0405, Rel. Tavares de Almeida, j. 23/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1000427-89.2024.8.26.0405, Rel. Jorge Tosta, j. 23/10/2024.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO -REQUISITOS LEGAIS - IRREGULARIDADE NA VALIDAÇÃO DO INSTRUMENTO - POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES - DECISÃO MANTIDA.

cessão de crédito deve observar os requisitos legais previstos nos CCB, art. 286 e CCB, art. 288, bem como no art. 129 da Lei de Registros Públicos, sob pena de ineficácia em relação a terceiros. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSIONÁRIA NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CONSÓRCIO. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar, sob pena de multa diária, a anotação da Resolve Financial S/A. como cessionária de cotas de consórcio canceladas. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada pela cessionária de cota de consórcio cancelada, objetivando a anotação da cessão de crédito nos registros da administradora e a abstenção de pagamento ao consorciado cedente. Sentença de procedência que determinou a anotação da cessão e a abstenção do pagamento ao cedente. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO INSTRUMENTO DE CESSÃO, COMO ALEGADO PELA CEDENTE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NO FEITO E NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionária de crédito porque a sentença já havia transitado em julgado. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Precatório - Créditos cedidos em duplicidade mediante escrituras públicas - Decisão agravada que fixou como critério para destinação da quantia depositada a ordem cronológica da comunicação das cessões - Descabimento - CF/88, art. 100, § 14 que estabelece a comunicação da cessão ao Tribunal e ao ente federativo devedor como condição de sua eficácia - Dispositivo de aplicação restrita ao Juízo e ao ente federativo devedor, não prejudicando a produção dos efeitos em face de terceiros que, nos termos do CCB, art. 288, fica condicionada apenas à celebração mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do mesmo Código - Precedentes - Destinação da quantia que deve observar a ordem cronológica das escrituras - Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por ser intempestivo. Decisão deste relator claramente equivocada, pois não considerou a suspensão do prazo em virtude do dia da Consciência Negra e o Dia da Justiça. Agravo interno provido para conhecer do recurso interposto. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Direito cambiário. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé.

«1. A quitação regular de obrigação representada em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o CCB, art. 324, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). (REsp 1236701/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015) ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 343. Mãe e representante legal de vítima de atentado violento ao pudor. Objeto material do crime. Inviabilidade. Testemunha. Conceito. Analogia in malam partem. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Ausente a similitude fática, não se configura a divergência jurisprudencial. ... (Continua)

16 - STJ Factoring e direito cambiário. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Cheque à ordem. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Desnecessidade de notificação exigida, pelo Código Civil, para cessão ordinária de crédito. Responsabilização do escritório de factoring pelo apontamento do nome da ora recorrida a órgão do sistema de proteção ao crédito, em vista da prévia devolução do cheque, pelo banco sacado, por insuficiência de fundos. Inviabilidade. O endosso é plenamente aplicável à avença mercantil do factoring, não cabendo restrição a direitos assegurados pelo direito cambiário, sob pena de incidência em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da Lei em sentido formal. Alegação da autora de ter efetuado o pagamento ao endossante, por meio de ação consignatória. O pagamento feito pelo devedor de título «à ordem, sem que a cártula lhe tivesse sido devolvida, evidentemente, não pode ser oposto ao endossatário portador de boa-fé.

«1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição, constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Ação de prestação de contas em fase de execução. Mandato. Adjudicação de bem imóvel do executado. Instrumento particular de cessão de crédito não registrado. Descabimento. Ineficácia perante a embargada, nos termos do CCB, art. 288. Embargos improcedentes. Recurso improvido.