Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. ANOTAÇÃO DA CESSIONÁRIA NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CONSÓRCIO. MULTA DIÁRIA PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para determinar, sob pena de multa diária, a anotação da Resolve Financial S/A. como cessionária de cotas de consórcio canceladas. ... (Continua)