Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Ação de prestação de contas em fase de execução. Mandato. Adjudicação de bem imóvel do executado. Instrumento particular de cessão de crédito não registrado. Descabimento. Ineficácia perante a embargada, nos termos do CCB, art. 288. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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