Lei Complementar 80/1994, art. 128 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ação de arbitramento de aluguel. Processo paralisado. Defensoria Pública atuando no feito, pela autora. Determinação do Juízo a quo para ser dado andamento ao feito sob pena de extinção. Intimação pessoal da autora, certificado o decurso do prazo estipulado, sem manifestação. Veio a sentença de extinção, sem exame do mérito. Inconformismo da Defensoria Pública, pugnando pela anulação da sentença. Inexistente a intimação pessoal da Defensoria Pública. Manifesto error in procedendo. Extinção do processo sem intimação pessoal ou eletrônica da Defensoria Pública. Impossibilidade. Lei Complementar 80/1994, art. 128, que garante a intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo. De igual modo, dispõe a Lei 1.060/50, em seu art. 5º, §5º. Nulidade configurada. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de intimação pessoal da parte executada, assistida pela Defensoria Pública, acerca da penhora realizada em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Inércia da parte autora não configurada. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Sentença que se anula. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de investigação de paternidade combinada com fixação de alimentos. O apelante informou não possuir condições de adimplir os alimentos no patamar estipulado. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA (APELAÇÃO) NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, confirmando a tutela de urgência em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a alegação de nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas as diligências para localização do requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando as alegações de nulidade devido à suposta falta de esgotamento das diligências para localização do réu.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi corretamente determinada, pois foram realizadas múltiplas diligências sem sucesso para localizar o réu.4. O réu se encontrava em situação de vulnerabilidade social e sem domicílio fixo, o que justifica a citação editalícia.5. Não se exige a tentativa de citação em todos os endereços antigos.6. O réu permaneceu inerte após a recuperação do automóvel, demonstrando desinteresse em participar do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas infrutíferas e diligentes de localização do réu, não sendo exigível a esgotamento de todas as possibilidades de endereços associados ao mesmo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º, 487, I, 85, § 11; CC/2002, art. 406; Lei Complementar 80/1994, art. 128; Lei Complementar 136/2011, art. 156.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pelo demandante. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. A SENTENÇA, AO EXTINGUIR O FEITO APÓS A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE O JUÍZO FOI INFORMADO PELO DEFENSOR ACERCA DA TENTATIVA DE CONTATAR A PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50, Lei Complementar 80/94, art. 128 E ART. 186, §§ 1º E 2º DO CPC. ADEMAIS, VISLUMBRA-SE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO E REGULARIZAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL, REQUISITO ESSENCIAL PARA O DECRETO DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, §1º, CPC. POR FIM, UMA VEZ O RÉU CITADO, DEVERÁ ESTE REQUERER A EXTINÇÃO DO FEITO PARA QUE O ABANDONO DA AÇÃO POSSA SER RECONHECIDO PELO JUIZ, O QUE EFETIVAMENTE NÃO HOUVE NO CASO CONCRETO, NA FORMA DA SÚMULA 240/STJ, BEM COMO DO CPC, art. 485, § 6º. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, POSITIVADO NO CPC, art. 4º. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância da prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU VÁLIDA A INTIMAÇÃO DA RÉ, DETERMINANDO AO EXEQUENTE ESCLARECER COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE SUSTENTA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR, SEQUER TEVE TEMPO DE DILIGENCIAR NOVO ENDEREÇO DA RÉ, PUGNANDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A BUSCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXECUTADA, COM SUA RESPECTIVA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INTIMAÇÃO DA RÉ, VIA POSTAL, REALIZADA, CONSOANTE O ART. 513, § 2º, II, DO CPC, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. EXPEDIDO, AINDA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, TENDO O ILUSTRE OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICADO QUE A ORA AGRAVANTE SE MUDOU. PARTE QUE DEVE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO QUE SE REPUTA VÁLIDA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFENSORIA QUE TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS, TÃO SOMENTE INFORMANDO NÃO POSSUIR OUTRO ENDEREÇO DA RÉ. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI RESPEITADA. LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E ART. 186, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, diante da inércia da parte autora em se manifestar sobre o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, em razão da alegada inércia da parte autora. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária, na qual foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa por período superior a 30 dias (art. 485, III do CPC). Apelação interposta pela parte autora visando à anulação da sentença, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública antes da prolação da decisão terminativa. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PROVIMENTOS DA CGJ E DO CNJ. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, II, em razão da alegada inércia da inventariante. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA DEFENSORIA NÃO EFETIVADA. PRERROGATIVA FUNCIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO RECEBIMENTO, POR TERCEIRO, DE DOCUMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO ENDEREÇADO AO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 5º § 5º DA LEI 1.060/50 E Lei Complementar 80/94, art. 128. PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CREDORES, ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 80/94, art. 128, XI E DO ART. 287, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)