Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS CREDORES, ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO Lei Complementar 80/94, art. 128, XI E DO ART. 287, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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