Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Inércia da parte autora não configurada. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Sentença que se anula. ... ()
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