Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ALIMENTOS FIXADOS DE ACORDO COM TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de investigação de paternidade combinada com fixação de alimentos. O apelante informou não possuir condições de adimplir os alimentos no patamar estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote