Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.1263.6345.3224

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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