Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA (APELAÇÃO) NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, confirmando a tutela de urgência em favor da autora e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a alegação de nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas as diligências para localização do requerido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi válida, considerando as alegações de nulidade devido à suposta falta de esgotamento das diligências para localização do réu.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi corretamente determinada, pois foram realizadas múltiplas diligências sem sucesso para localizar o réu.4. O réu se encontrava em situação de vulnerabilidade social e sem domicílio fixo, o que justifica a citação editalícia.5. Não se exige a tentativa de citação em todos os endereços antigos.6. O réu permaneceu inerte após a recuperação do automóvel, demonstrando desinteresse em participar do processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas infrutíferas e diligentes de localização do réu, não sendo exigível a esgotamento de todas as possibilidades de endereços associados ao mesmo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 256, § 3º, 487, I, 85, § 11; CC/2002, art. 406; Lei Complementar 80/1994, art. 128; Lei Complementar 136/2011, art. 156.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)