Decreto 59.566/1966, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL E INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CABIMENTO - LIDE PRINCIPAL - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Pelo contrato de arrendamento rural o arrendatário se obriga ao pagamento de certa retribuição ou aluguel para o uso de imóvel rural, com o objetivo de nele exercer atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista (Decreto 59.566/66, art. 3º). ... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. DECRETO 59.566/1966, art. 3º e DECRETO 59.566/1966, art. 4º. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE RISCOS DO PLANTIO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO AO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO FIXADO NA CLÁUSULA QUARTA. SACAS DE SOJA DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL. DÍVIDA RECONHECIDA NO DISTRATO. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. 

1. A incidência da disposição constante do art. 206, § 3º, I, do diploma civil demanda o enquadramento da espécie contratual à figura jurídica do Decreto 59.566/66, art. 3º, que regulamentou o estatuto da terra (Lei 4.947/66) , e estabeleceu o arrendamento rural como espécie de contrato agrário.2. Caso em que, malgrado as partes tenham pactuado o arrendamento particular de uma fração de glebas rurais, na forma disposta do Decreto 59.566/66, art. 3º, a dívida objeto da cobrança judicial não resultou do prejuízo causado diretamente na vigência do contrato de arrendamento rural.3. No distrato firmado, as partes pactuaram a quitação mútua dos direitos e obrigações decorrentes do arrendamento anteriormente vigente e estabeleceram uma nova espécie de reconhecimento de dívida.4. O arrendamento rural e o distrato do arrendamento rural são formas contratuais distintas, as quais desencadearam obrigações mútuas diversas.5. Como a pretensão inicial não se relaciona com a cobrança de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, estando o montante atrelado à figura do inadimplemento contratual, que é resultante do distrato, deve ser mantida a decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO RURAL. CONTRATO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por comodatário rural contra o comodante, fundada em contrato celebrado em 16.10.2018, sem previsão de término, objetivando o reconhecimento da posse e a reintegração na fração de terra de que fora retirado antes da colheita da lavoura de arroz. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de existência de outro contrato válido com terceiros, firmados pelo réu em período posterior. Inconformado, o autor apelou, requerendo a reintegração de posse e a condenação por perdas e danos. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL -- ARRENDANTE POSSUIDOR - COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO - RECONHECIMENTO - ALUGUÉIS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda, in status assertionis. A aludida existência de relação contratual entre as partes evidencia a legitimidade do autor para propor ação na qual se discutem os direitos que seriam decorrentes do contrato, in casu, de arrendamento de imóvel rural. ... (Continua)

7 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE LIMEIRA - ITBI.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... (Continua)

8 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

9 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)