Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. DECRETO 59.566/1966, art. 3º e DECRETO 59.566/1966, art. 4º. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE RISCOS DO PLANTIO PELA AUTORA. IRRELEVÂNCIA DO NOME DADO AO CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CARACTERIZADO. PAGAMENTO FIXADO NA CLÁUSULA QUARTA. SACAS DE SOJA DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.