Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL E INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS - CABIMENTO - LIDE PRINCIPAL - PROCEDÊNCIA - BENFEITORIAS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Pelo contrato de arrendamento rural o arrendatário se obriga ao pagamento de certa retribuição ou aluguel para o uso de imóvel rural, com o objetivo de nele exercer atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista (Decreto 59.566/66, art. 3º). ... (Continua)