1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HOSPITAL PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PROFISSIONAL AUTÔNOMO CREDENCIADO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer. A sentença condenou a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor pactuado em contrato de prestação de serviços técnicos em radiologia e os valores efetivamente pagos, durante cinco anos de vigência do ajuste, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao autor. ... ()
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2 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
Auxiliar de Enfermagem. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Admissibilidade, pois o laudo pericial atesta que a autora exerce atividades consideradas especiais, em razão de sua exposição a agentes nocivos. Perfil Profissiográfico Previdenciário do período celetista, expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, com descrição das atividades desempenhadas pela autora, bem como dos fatores de risco ergonômico e biológico a que estava exposta. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º, e do Decreto 3.048/1999, art. 64, § 1º, I e II. 2. Óbice ao recebimento simultâneo de vencimentos e proventos de aposentadoria. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10. Precedentes. 3. Recurso da autora conhecido em parte, denegado na conhecida; recurso dos réus não provido... ()
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3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e conversão de licença-prêmio em pecúnia ao autor, servidor público estadual.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como guarda civil municipal. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei municipal. Utilização da regra aplicável ao regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Outros requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. Verificação na via administrativa. Alegada violação ao Decreto 3.048/1999, art. 64, § 1º e § 2º, Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Necessidade de laudo específico acerca da atividade insalubre ou impossibilidade de comprovação cabal do direito à aposentadoria especial pela simples percepção de adicional de insalubridade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade.
«1. A Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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6 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Agente físico (ruído) e químico. Explosivos. Material bélico. Periculosidade. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Vinte e cinco anos de atividades especiais. Carência e qualidade de segurado comprovados. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64.
«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Decreto 3.048/1999, art. 64). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. ... ()
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7 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Natureza especial das atividades laboradas parcialmente reconhecida. Marmorista. Agente químico. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Tempo de contribuição insuficiente. Averbação. CF/88, art. 201, § 7º. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64.
«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Decreto 3.048/1999, art. 64). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme CF/88, art. 201, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.
«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.
«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.
«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.
«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.
«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Possibilidade.
«1. «O Decreto 3.048/1999, art. 64, ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. (REsp 1.436.794/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
«3. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
«2. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... ()
