Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Auxiliar de Enfermagem. 1. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Admissibilidade, pois o laudo pericial atesta que a autora exerce atividades consideradas especiais, em razão de sua exposição a agentes nocivos. Perfil Profissiográfico Previdenciário do período celetista, expedido pela Secretaria de Estado da Saúde, com descrição das atividades desempenhadas pela autora, bem como dos fatores de risco ergonômico e biológico a que estava exposta. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º, e do Decreto 3.048/1999, art. 64, § 1º, I e II. 2. Óbice ao recebimento simultâneo de vencimentos e proventos de aposentadoria. Inteligência da CF/88, art. 37, § 10. Precedentes. 3. Recurso da autora conhecido em parte, denegado na conhecida; recurso dos réus não provido... (Continua)