1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. AUTONOMIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Credprime Investimentos LTDA contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o município de Itajubá, objetivando desconstituir multa administrativa aplicada pelo Procon local, em razão de suposta infração ao direito de informação na contratação de consórcio por consumidora. ... ()
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3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.
Caso em exameTrata-se de ação anulatória que se questiona a higidez da sanção fixada pelo Procon no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em razão de falha na prestação dos serviços.II. Questões em discussão(i) Nulidade do processo administrativo;(ii) Possibilidade de redução judicial do valor da multa administrativa, tendo em vista os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir(ii) O controle judicial de atos administrativos limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.(i) O processo administrativo seguiu os ditames legais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser declarada.(iii) Embora a sanção administrativa tenha observado os critérios legais, a fixação do valor em R$ 35.000,00 demonstrou-se desproporcional, tendo prevalecido, de modo exacerbado, o critério da capacidade econômica da instituição financeira.(iv) O STJ admite a possibilidade de intervenção judicial em casos excepcionais, para adequação do valor da sanção administrativa, quando desproporcional.(v) Considerando os parâmetros adotados em julgados análogos e o caráter pedagógico da sanção, é cabível a redução da multa para R$ 20.000,00.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial.Tese de julgamento: «A imposição de multa administrativa por infração às normas consumeristas deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do infrator, cabendo a intervenção do Poder Judiciário nas hipóteses em que demonstrada manifesta desproporcionalidade da sanção fixada.Atos normativos: CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 a 28; CPC, art. 85, §§ 1º e 3º, I, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0009535-69.2023.8.16.0019, 0002090-55.2023.8.16.0130, 023427-79.2022.8.16.0019 e 0003464-91.2021.8.16.0190.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. O PROCON/RJinstaurou processo administrativo em razão de reclamação de consumidor que adquiriu um aparelho Smartphone e alegou falhas no procedimento de venda, solicitando o cancelamento do plano e da compra do aparelho. ... ()
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5 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO E PROTESTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO APÓS O CONHECIMENTO DA FRAUDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS. LEGITIMIDADE. RAZOABILIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ATO MOTIVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à Execução. Multa. PROCON/RJ. Direito do Consumidor. Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio de Janeiro objetivando o recebimento de crédito relativo à multa aplicada por infração ao CDC, no valor originário de R$ 23.768,89 (CDA 2018/018.097-6). Multa que teve origem em razão de reclamação levada a registro junto ao PROCON por ter sido comprovado o vício do serviço, eis que ocorreu o fornecimento de informações insuficientes ou inadequadas sobre o serviço. o PROCON/RJ, ao fixar a multa, o fez de acordo com o poder de polícia que é dotado e em absoluto respeito ao princípio da legalidade, pois obedeceu ao disposto nos Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 28, bem como o limite previsto na Lei 8.078/90, art. 57. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. O PROCONinstaurou processo administrativo, o qual culminou na aplicação de multas ao embargante, com fundamento na violação às normas do CDC. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Infração administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a anulação de processo administrativo, desconstituindo-se, assim, a multa aplicada ou, alternativamente, a readequação das quantias cominadas a valores condizentes com a gravidade da infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Inscrição em dívida ativa. Pedido improcedente. Em sede de embargos de declaração, a multa foi reduzida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de débito fiscal, autuada pelo PROCON, que gerou sua inscrição em dívida ativa pela Fazenda Pública Estadual. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, a sentença foi reformada para a reduzir o valor da multa. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Multa aplicada pelo procon. Revisão do valor fixado na origem. Alegação de inexistência de má-fé. Impossibilidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte a quo dispôs: «tem-se da análise dos documentos carreados aos autos, que o processo administrativo instaurado em desfavor do BANCO CACIQUE transcorreu com regularidade. Ademais, houve pleno respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante a tramitação do processo administrativo, vez que foi franqueado ao fornecedor o acesso aos autos, podendo neles se manifestar e participar de todos os atos (...) Nesse contexto, entendo que o valor aplicado está em consonância com os termos do Decreto 2.181/1997, art. 24 e Decreto 2.181/1997, art. 28, bem como com o CDC, art. 57 (…) Do que se observa, considerando que o PROCON tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas consumeristas e, atento ao conjunto fático probatório dos autos, tem-se que foram observados os requisitos da gravidade das infrações, da reincidência e da condição econômica do fornecedor, quando da fixação da multa no montante total de R$ 24.000,00 (fls. 18/24) à recorrente, concluindo pela sua Proporcionalidade e Razoabilidade. ... ()
