Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO APÓS O CONHECIMENTO DA FRAUDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)