1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º POSSIBILIDADE. 1.
No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao Prevjud para penhora parcial de salários ou benefícios previdenciários, entendendo que a exceção do §2º do CPC, art. 833 não alcança créditos trabalhistas. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, considera lícita a penhora, nos termos do CPC, art. 833, § 2º, devendo ser observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 3. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1.
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao fundamento de que o crédito trabalhista não está contemplado na exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos. 2. Esta Corte, entretanto, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, entende ser licita a penhora, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e a impossibilidade de redução dos salários ou proventos de aposentadoria a patamar inferior ao salário mínimo. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no julgamento do Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 3. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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3 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.
No caso, o exequente recorrente pretende sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários dos executados, com vistas à penhora de percentual para satisfação do crédito trabalhista. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao entendimento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 3. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é de que, em razão da manifesta natureza salarial do crédito trabalhista (evidenciada no CF/88, art. 100, § 1º), é lícita a penhora, observado o limite do CPC, art. 529, § 3º e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 4. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º POSSIBILIDADE. 1.
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento de expedição de ofícios ao INSS e CAGED, buscando a penhora parcial dos salários ou benefícios previdenciários recebidos pelos executados, ao fundamento de que a exceção prevista no §2º do art. 833, §2º, da CLT não abrange o crédito trabalhista. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, considera lícita a penhora, nos termos do CPC, art. 833, § 2º, devendo ser observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. 3. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Violação da CF/88, art. 1º, III configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA DE REPETITIVOS DO TST. 1.
No caso, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a penhora de percentual do provento de aposentadoria do executado, ao fundamento de que esse corresponde a valor menor do que o salário mínimo calculado pelo Dieese. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte é de que, em razão da manifesta natureza salarial do crédito trabalhista (evidenciada no CF/88, art. 100, § 1º), é lícita a penhora, observado o limite do CPC, art. 529, § 3º e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse sentido, a tese jurídica firmada no Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 3. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, ao considerar a necessidade de resguardar o salário mínimo calculado pelo Dieese, ao invés do salário mínimo legal, está em desconformidade da referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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6 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, mantendo a decisão que indeferiu a expedição de ofícios, buscando a penhora de 30% dos salários/proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Esta Corte, entretanto, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, entende ser licita a penhora, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e a impossibilidade de redução dos salários ou proventos de aposentadoria a patamar inferior ao salário mínimo. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no julgamento do Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para determinar que o juízo de execução expeça ofícios objetivando a penhora dos salários/proventos do executado, no percentual requerido pela exequente. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.
1. O Tribunal Regional autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que seja preservado aos devedores o valor correspondente a 40% do teto previdenciário. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, «é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º POSSIBILIDADE. 1.
No caso, o Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao INSS e CAGED para penhora parcial de salários ou benefícios previdenciários, entendendo que a exceção do §2º do CPC, art. 833 não alcança créditos trabalhistas. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, considera lícita a penhora, nos termos do CPC, art. 833, § 2º, devendo ser observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 3. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de que o valor recebido é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 2. Esta Corte, entretanto, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, entende ser licita a penhora, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e a impossibilidade de redução dos salários ou proventos de aposentadoria a patamar inferior ao salário mínimo. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no julgamento do Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para determinar que o juízo de execução expeça ofícios objetivando a penhora dos salários/proventos do executado, no percentual requerido pelo exequente. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de ausência de alegação/prova de que o executado percebesse quantia superior à 50 (cinquenta) salários-mínimos. 2. Esta Corte, entretanto, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, entende ser licita a penhora, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e a impossibilidade de redução dos salários ou proventos de aposentadoria a patamar inferior ao salário mínimo. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no julgamento do Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para determinar que o juízo de execução expeça ofícios objetivando a penhora dos salários/proventos do executado, no percentual requerido pelo exequente. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. CPC, art. 833, § 2º POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao fundamento de que o crédito trabalhista não está contemplado na exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, considera lícita a penhora, nos termos do CPC, art. 833, § 2º, devendo ser observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Pleno no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. 3. Desse modo, deve ser reformado o acórdão recorrido para adequação à referida tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Violação da CF/88, art. 1º, III configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.
No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao entendimento de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis para satisfação de créditos trabalhistas. 2. Entretanto, o TST tem entendido que, em razão da manifesta natureza salarial do crédito trabalhista (evidenciada no CF/88, art. 100, § 1º), é lícita a penhora, observado o limite do CPC, art. 529, § 3º e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse sentido, a tese jurídica firmada no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo a decisão que indeferiu a expedição de ofícios, buscando a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Esta Corte, entretanto, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, entende ser licita a penhora, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e a impossibilidade de redução dos salários ou proventos de aposentadoria a patamar inferior ao salário mínimo. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no julgamento do Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para determinar que o juízo de execução expeça ofícios objetivando a penhora dos proventos do executado, no percentual requerido pelo exequente. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED, INSS E MTE EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TEMA 75 DA TABELA DE RECUSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar a expedição de ofício ao CAGED, INSS e MTE a fim de localizar benefícios previdenciários em nome dos sócios executados, condicionando, contudo, eventual penhora à hipótese de os rendimentos serem iguais ou superiores a cinco salários mínimos e limitando-a a 10% do valor do ganho. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria possui amparo legal no CPC, art. 833, § 2º, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no CPC, art. 529, § 3º, resguardado ao menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, ao firmar tese no Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. 4. Nesse contexto, deve ser reformado o acórdão recorrido, para a readequação dos limites da penhora, em conformidade com a legislação vigente e a referida tese vinculante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. RECORRIBILIDADE. CPC/2015, art. 1030, § 2º.I.
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se expressamente que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia, tendo constado que «a conclusão alcançada pelo Colegiado está em sintonia com a tese fixada no Tema Repetitivo 15, pelo TST, com observância obrigatória (fls. 317). II. Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.III. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). ART. 1.030, I, «B E § 2º, DO CPC.I.
Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se expressamente que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia.II. Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.III. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA EM TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. ART. 1.030, I, «B E § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA (CLT, art. 896-B e CPC, art. 15).
I. Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia.II. Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.III. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382). ART. 1.030, I, «B E § 2º, DO CPC.
I. Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 16 (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia. II. Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. III . Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MICROSSISTEMA DE GESTÃO DE CASOS REPETITIVOS. RECORRIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371). ART. 1.030, I, «B E § 2º, DO CPC.
I . Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia. II . Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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20 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MICROSSISTEMA DE GESTÃO DE CASOS REPETITIVOS. RECORRIBILIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA EM QUE SE DECLARA A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371). ART. 1.030, I, «B E § 2º, DO CPC.
I . Na decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista, assentou-se que o caso destes autos apresenta identidade morfofuncional com o caso-piloto em que se fixou a tese vinculativa no Tema Repetitivo 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371) desta Corte Superior, com a qual o acórdão regional está em plena harmonia. II . Nos termos do art. 1.030, I, «b e § 2º, do CPC, aplicável supletivamente (CPC, art. 15) e subsidiariamente (CLT, art. 896-B ao Processo do Trabalho, cabe agravo interno no âmbito do Tribunal Regional - e não agravo de instrumento - da decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
