Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.

No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, ao entendimento de que os proventos de aposentadoria são impenhoráveis para satisfação de créditos trabalhistas. 2. Entretanto, o TST tem entendido que, em razão da manifesta natureza salarial do crédito trabalhista (evidenciada no CF/88, art. 100, § 1º), é lícita a penhora, observado o limite do CPC, art. 529, § 3º e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Nesse sentido, a tese jurídica firmada no Tema 75 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)