Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente, mantendo a decisão que indeferiu a expedição de ofícios, buscando a penhora de 30% dos salários/proventos de aposentadoria do executado, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Esta Corte, entretanto, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, entende ser licita a penhora, observado o limite do art. 529, §3º, do CPC e a impossibilidade de redução dos salários ou proventos de aposentadoria a patamar inferior ao salário mínimo. Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno no julgamento do Tema 75 da tabela de Recursos Repetitivos do TST: «na vigência do CPC/2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, para determinar que o juízo de execução expeça ofícios objetivando a penhora dos salários/proventos do executado, no percentual requerido pela exequente. Violação da CF/88, art. 100, § 1º configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)