Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 833, § 2º. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.

1. O Tribunal Regional autorizou a penhora sobre os proventos de aposentadoria do sócio executado, desde que seja preservado aos devedores o valor correspondente a 40% do teto previdenciário. 2. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). Referido entendimento foi, recentemente, reafirmado pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo, em que foi firmada tese vinculante no sentido de que, «é válida a penhora dos rendimentos (CPC/2015, art. 833, IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A referida tese tem efeito vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)