CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 663 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus decisão monocrática. Possibilidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto contra r. decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado pela Defesa, com determinação de imediata comunicação ao MM. Juízo do PEmenda Constitucional 0001918-19.2024.8.26.0642 sobre o mandado de prisão cumprido, em 28.02.2025, nos autos 0000064-04.2025.8.26.0626. O agravante sustenta que cumpre pena em regime mais gravoso. II. Questão em Discussão. 2. Verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso específico, considerando-se as teses de (i) nulidade da r. sentença condenatória; ou, subsidiariamente (ii) a fixação de regime aberto; e (iii) o deferimento da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. 3. O mandamus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso específico, sem demonstração de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência do STF e STJ. 4. A modificação das sanções, após o trânsito em julgado, é discutível em sede de ação autônoma impugnativa própria (revisão criminal). 5. Questões relativas à execução da sanção privativa de liberdade devem ser impugnadas mediante interposição de agravo (LEP, art. 197). IV. Dispositivo e Teses. 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso excepcional do habeas corpus no lugar de recurso específico é admissível somente em casos nos quais se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. Legislação Citada: CPP, arts. 663 e 666; RITJSP, art. 168, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Jurisprudência Citada: STF - AgR no RHC 212.377. STJ - AREsp 2423400 e AgRg no HC 448.972/SP... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de Habeas Corpus, que visava a aplicação do redutor do Tráfico Privilegiado e regime prisional mais brando. O agravante busca a apreciação do pedido pela Turma Julgadora, alegando flagrante ilegalidade em sua liberdade de locomoção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo recursal para discutir a aplicação do redutor do Tráfico Privilegiado e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. O agravo não comporta provimento, pois a sentença condenatória já apreciou e negou os pleitos de forma fundamentada, destacando a grande quantidade de drogas apreendidas e a natureza hedionda do crime. 4. A via do habeas corpus é inadequada para a discussão de mérito que deve ser tratada em recurso próprio de apelação, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo recursal para discutir questões de mérito já apreciadas em sentença condenatória. 2. A decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus deve prevalecer na ausência de novos argumentos ou fatos que justifiquem sua reconsideração. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º; Lei 8.072/90, art. 2º, §1º; RITJSP, art. 248; CPP, art. 663. Jurisprudência Citada: HC 986-11/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julg. em 04.05.2010; HC 990.10.461077-0, Rel. J. Martins, julg. em 16.12.2010; AgRg no HC 418.217/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julg. em 12/03/2019... (Continua)

4 - TJRS HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU A CUMPRIR OITO (08) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, DEFERIDO RECORRER EM LIBERDADE. APELO INTERPOSTO EM SEU FAVOR POR DEFESA TÉCNICA, FEITA PELO ORA IMPETRANTE, NA FORMA DO CPP, art. 600, § 4º, REMETIDO A ESTA CORTE, CENÁRIO EM QUE, DOIS (02) DIAS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO, PROTOCOLA-SE O PRESENTE WRIT, A PEDIR CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIME POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS QUE SE REVELA DE TODO INOPORTUNA E INADEQUADA PARA O FIM PROPOSTO NO ESTÁGIO ATUAL DA AÇÃO PENAL, EM CURSO NESTA CORTE, COM PRAZO EM ABERTO PARA O IMPETRANTE OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS E SUSCITAR TODA E QUALQUER NULIDADE QUE FOR DO INTERESSE DO PACIENTE NO PALCO PROCESSUAL PRÓPRIO ATUAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 663 DE RIGOR. 

IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA. INICIAL INDEFERIDA. EXTINTO O WRIT SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Questão em Discussão  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que determinou a realização de exame criminológico para apreciação do pedido de progressão de regime - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - Impossibilidade de utilização indiscriminada do «habeas corpus como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão suficientemente fundamentada, consignando que as peculiaridades do caso concreto tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas. A impetrante alega ausência dos requisitos para a custódia cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa, emprego lícito e condições de saúde que não justificam a prisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fato novo que justifique a reiteração do pedido de habeas corpus anteriormente indeferido. 3. O habeas corpus é limitado à análise das provas existentes, não configurando cognição exauriente.4. A reiteração do pedido sem fato novo não é permitida, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Indefere-se o processamento da ação de habeas corpus. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus exaurimento de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que sustou cautelarmente o regime semiaberto após suposta prática de falta grave - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, até porque a r. decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP

17 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por ANTÔNIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO em favor de HENRICO SAMPAIO BONTEMPO, em razão de alegado constrangimento ilegal devido à exasperação da pena-base e fixação de regime inicial fechado. O paciente foi condenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. O Tribunal negou provimento ao apelo defensivo. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da dosimetria da pena, a não consideração da atenuante da confissão, e a motivação para o regime inicial fechado. II. Razões de Decidir: (i) Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência deste Tribunal para apreciar a questão, devendo ser avaliado pelo STJ. (ii) A ausência de requisito legal justifica o indeferimento liminar, conforme CPP, art. 663 e arts. 247 e 248 do Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo e Tese: INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. Tese de julgamento: 1. Incompetência do Tribunal para apreciar Habeas Corpus contra decisão da própria Câmara. 2. Ausência de requisito legal para conhecimento do pedido. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 663; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 247 e 248... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado por Dr. Ralf da Paz Pires em favor de Geraldo Sales da Costa e Luciene Neves Ferreira, alegando coação ilegal devido à falta de segredo de justiça em ação penal, expondo os pacientes ao público. ... (Continua)