Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas. A impetrante alega ausência dos requisitos para a custódia cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa, emprego lícito e condições de saúde que não justificam a prisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fato novo que justifique a reiteração do pedido de habeas corpus anteriormente indeferido. 3. O habeas corpus é limitado à análise das provas existentes, não configurando cognição exauriente.4. A reiteração do pedido sem fato novo não é permitida, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. Indefere-se o processamento da ação de habeas corpus. ... (Continua)