1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM DIEGO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, da L. 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há dez questões a serem analisadas: (i) saber se é o caso de reconhecimento de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal realizada em detrimento do réu Renan; (ii) saber se a ausência de cientificação, ao réu Renan, sobre os seu direitos constitucionais ao silêncio, a ser acompanhado por advogado e não produzir provas contra si, durante a abordagem policial, invalida o flagrante; (iii) saber se, no momento da abordagem, houve indevido acesso ao aparelho celular do acusado Renan e às mensagens ali existentes; (iv) saber se o conjunto probatório é suficiente para a correta condenação dos réus Diego e Valter; (v) saber se as basilares foram devidamente analisadas; (vi) saber se o réu Diego é reincidente; (vii) saber se incide a majorante prevista no L, art. 40, V. 11.343/06 (tráfico interestadual); (viii) saber se os réus Diego e Renan fazem jus à causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06; (ix) saber se o regime inicial de cumprimento de pena, para o réu Renan, foi adequadamente fixado; (x) saber se os réus Diego e Valter podem recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. As buscas pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita viola o CPP, art. 244 e caracterizam busca especulativa, vedada pela jurisprudência do STJ. No caso concreto, a abordagem se deu exclusivamente pelo fato de o réu Renan estar parado, sobre uma motocicleta, em via pública, com uma mochila nas costas e mexendo no celular, sem qualquer elemento concreto que indicasse a posse de objetos ilícitos ou a presença de justa causa na abordagem policial. 3.2. A nulidade da abordagem contamina todas as provas subsequentes, incluindo os depoimentos dos policiais e as drogas apreendidas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no CPP, art. 157, § 1º e consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.3. Comprovada a ilicitude das provas, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime imputado, nos termos do CPP, art. 386, II, sendo desnecessária a análise dos demais pedidos recursais. VI. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos e apelo do Ministério Público conhecido e julgado prejudicado. Tese de julgamento: «A busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita é ilegal, acarretando a nulidade das provas obtidas em decorrência da diligência, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição dos acusados por ausência de prova lícita que fundamente a condenação Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AgRg no HC 851.944/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023.... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO NO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal que rejeitou, por ausência de justa causa, a representação formulada contra o adolescente V.H.R. por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, nos termos do CPP, art. 395, III, aplicado subsidiariamente por força do ECA, art. 152. Sustentou-se que a abordagem policial não decorreu de fundada suspeita, de modo que as provas estariam contaminadas. O Ministério Público requereu o recebimento da representação e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de investigado por manipulação de resultado esportivo e estelionato, no âmbito da Justiça Estadual do Distrito Federal, com o objetivo de declarar a nulidade dos atos instrutórios e a incompetência do juízo estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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6 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-C. PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame: ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Provas ilícitas por derivação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem reconheceu a nulidade por derivação, visto que as informações prestadas pelo colaborador resultaram na prisão da ré e na apreensão de provas em sua residência, derivadas de prova considerada nula.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Lesão corporal (CPM, art. 209). Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Quebra de cadeia de custódia. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia trazida no recurso especial diz respeito à suposta ilicitude de prova audiovisual, sob o argumento de quebra da cadeia de custódia, em violação ao CPP, art. 157.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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11 - STJ Direito processual penal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima especificada. Diligência. Autorização do morador. Agravo desprovido.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo não provido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Concedido de habeas corpus ofício. Agravo regimental não provido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Absolvição. Corpus agravo regimental não provido.
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia de prova digital. Inadequação do habeas. Agravo regimental não provido. Corpus
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Nulidade de laudo pericial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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19 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais. Rejeição dos embargos.
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20 - STJ Direito processual penal.. Roubo majorado. Quebra habeas corpus de cadeia de custódia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Nulidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem denegada.
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