Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA EM DIEGO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 33, da L. 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há dez questões a serem analisadas: (i) saber se é o caso de reconhecimento de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal realizada em detrimento do réu Renan; (ii) saber se a ausência de cientificação, ao réu Renan, sobre os seu direitos constitucionais ao silêncio, a ser acompanhado por advogado e não produzir provas contra si, durante a abordagem policial, invalida o flagrante; (iii) saber se, no momento da abordagem, houve indevido acesso ao aparelho celular do acusado Renan e às mensagens ali existentes; (iv) saber se o conjunto probatório é suficiente para a correta condenação dos réus Diego e Valter; (v) saber se as basilares foram devidamente analisadas; (vi) saber se o réu Diego é reincidente; (vii) saber se incide a majorante prevista no L, art. 40, V. 11.343/06 (tráfico interestadual); (viii) saber se os réus Diego e Renan fazem jus à causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06; (ix) saber se o regime inicial de cumprimento de pena, para o réu Renan, foi adequadamente fixado; (x) saber se os réus Diego e Valter podem recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. As buscas pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita viola o CPP, art. 244 e caracterizam busca especulativa, vedada pela jurisprudência do STJ. No caso concreto, a abordagem se deu exclusivamente pelo fato de o réu Renan estar parado, sobre uma motocicleta, em via pública, com uma mochila nas costas e mexendo no celular, sem qualquer elemento concreto que indicasse a posse de objetos ilícitos ou a presença de justa causa na abordagem policial. 3.2. A nulidade da abordagem contamina todas as provas subsequentes, incluindo os depoimentos dos policiais e as drogas apreendidas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no CPP, art. 157, § 1º e consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3.3. Comprovada a ilicitude das provas, impõe-se a absolvição dos réus quanto ao crime imputado, nos termos do CPP, art. 386, II, sendo desnecessária a análise dos demais pedidos recursais. VI. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos dos réus conhecidos e parcialmente providos e apelo do Ministério Público conhecido e julgado prejudicado. Tese de julgamento: «A busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita é ilegal, acarretando a nulidade das provas obtidas em decorrência da diligência, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo-se a absolvição dos acusados por ausência de prova lícita que fundamente a condenação Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AgRg no HC 851.944/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2023.... (Continua)