1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CPP, art. 130, II. LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS SOBRE O VEÍCULO. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
-Nos termos do art. 130, II e parágrafo único, do CPP, os embargos, ainda que aforados por terceiro de boa-fé, apenas poderão ter o mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal.... ()
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2 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROPOSITURA CABÍVEL APENAS EM CASO DE SEQUESTRO DE BENS - TEOR DO ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CASO EM QUESTÃO - APREENSÃO EM AÇÃO JUDICIAL - DIFERENCIAÇÃO NECESSÁRIA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PARA O PROCESSO - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE. -
No processo penal pátrio apenas admite-se os embargos de terceiro na forma do CPP, art. 130, II, ou seja, quando houver sequestro de bens e o terceiro comprovar que este lhe foi transferido a título oneroso e que o adquiriu de boa-fé. - Havendo interesse ao processo, o bem apreendido não será restituído antes do trânsito em julgado da decisão final. Inteligência do CPP, art. 118.... ()
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3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CATIRA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS TERMOS DO CPP, art. 130, II - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - REEXAME DOS ARGUMENTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. -
Cediço que os embargos de declaração visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade eventualmente constante da decisão embargada. - Ausente qualquer vício no acórdão apto a ensejar a modificação do julgado, configurando a insurgência mero inconformismo com o que foi decidido, é medida de rigor a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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4 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. APREENSÃO DE PETRECHOS. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PROPORCIONALIDADE. PERDIMENTO DO VEÍCULO. MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO EMBARGANTE.
Não Conhecimento. Os embargos de terceiro são cabíveis em face de sequestro de bens, nos termos do CPP, art. 130. Todavia, no caso dos autos, tem-se gravame de restrição de transferência e circulação - e não sequestro - em relação ao veículo supostamente de propriedade do embargante. Nesse contexto, o apelante deveria ter ajuizado, em vez de embargos de terceiros, o pedido de restituição previsto no art. 120, § 1º do CPP. Assim, tenha sido dado prosseguimento ao feito e prolatada sentença, o magistrado, em momento algum, enfrentou o não cabimento da ação peticionada. E mais, ainda que constasse dos autos manifestação do sentenciante, em nada se alteraria a impossibilidade de conhecimento do recurso em apreço. Isso porque, no âmbito do processo penal, não há que se cogitar de fungibilidade entre ações - e não recursos.... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CATIRA - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS TERMOS DO CPP, art. 130, II - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. - O
art. 130, parágrafo único, do CPP dispõe que não se pode decidir sobre embargos de terceiro, ainda que alegue boa-fé, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória nos casos em que o bem foi adquirido de investigado ou empresa ligada a infrações penais.... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em sequestro. Trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 129. Ofensa ao CPP, art. 130, II. Revolvimento da matéria fática. Óbice do verbete 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « O julgamento dos embargos de terceiro relativos a bens em sequestro, quando opostos por pessoa alheia aos fatos apurados na ação penal, independe do trânsito em julgado desta, conforme inteligência do CPP, art. 129 c/c CPC/2015, art. 574 (EDcl no RMS 62.876/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO.
Sentença que deferiu o levantamento do sequestro do veículo automotor marca IMP/PORSHE TAYCAN, ano 2022/2022, Placa RVA-9B78, RENAVAM 01320948119, cor VERDE, CHASSI: WP0AA2Y7NSA15541, em sede de Embargos de Terceiros. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença, para que se mantenha a ordem de constrição sobre o veículo. ... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro. CPP, art. 130. Reexame de provas. Proporcionalidade. Súmula 283/STF.
1 - A afirmação de que a decisão que impôs a medida de sequestro teria sido proferida por Juízo incompetente e de que seu prazo de duração seria excessivo constitui indevida inovação recursal. ... ()
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11 - STJ Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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12 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado manteve decisão da origem que reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Medida constritiva deferida em ação penal. Embargos de terceiro. Ausência de boa-fé dos embargantes. Afirmação feita no acórdão recorrido. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Provendo Apelação, o Tribunal de origem reconheceu a improcedência de pedido feito em Embargos de Terceiro, opostos com o fim de afastar medida constritiva deferida no curso de apuração de crime de peculato. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Bem envolvido nos supostos fatos criminosos. Boa-fé. Momento do julgamento. Art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor.
1 - Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema em debate foi revisto por esta Quinta Turma quando do julgamento do AREsp 1.420.461/PR, de minha relatoria, na sessão de 01/10/2019, com publicação em 4/10/2019. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Processual penal. Sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Bem que não é de propriedade de envolvidos com ilícito, não foi adquirido por meio de recursos inidôneos, nem tem como proprietário envolvido na ação delituosa. Aplicação do art. 129 e não dos CPP, art. 130 e CPP art. 131. Sobrestamento até o trânsito em julgado da ação principal e caução para levantamento da medida constritiva. Desnecessidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - In casu, foi determinada medida cautelar de sequestro a recair sobre bem imóvel que, em tese, seria de propriedade das filhas de Réu em ação penal e adquirido como proveito de atividade delituosa desse, o qual é acusado de praticar delitos financeiros por meio da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Militares e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa voltada para a prática contravencional de jogos de azar. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Medida fundamentada. Embargos dos acusados. Necessidade de aguardar o término da ação penal. Extrapolação do prazo do CPP, art. 131, I. Ausência de ilegalidade. Superveniência da denúncia. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se os embargantes de investigados, posteriormente denunciados, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do magistrado que posterga o julgamento dos embargos contra cautelar patrimonial para depois do término da ação penal, em clara observância ao disposto no CPP, art. 130, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Sequestro cautelar. Levantamento. Embargos de terceiro. CPP, art. 130, II. Sobrestamento. CPP, art. 130, parágrafo único. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que deu provimento ao agravo regimental do MPF para determinar o sobrestamento dos presentes embargos de terceiro até o julgamento final da APn Acórdão/STJ. ... ()
