1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, cominando-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, além da imposição de reparação de danos materiais causados pela infração.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa; ii) se deve ser declarada extinta a punibilidade do réu em razão da decadência do direito de representação; iii) se o julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de ser intimada a vítima para se manifestar sobre o interesse em oferecer representação criminal em face do acusado; iv) se o denunciado deve ser absolvido da imputação; v) se é cabível a exclusão do valor fixado a título de indenização mínima pelos danos causados pelo crime.III. Razões de decidir3. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, pois o prazo prescricional de 4 anos não foi ultrapassado, considerando as suspensões do trâmite processual.4. A extinção da punibilidade por decadência não se aplica na hipótese, pois, além da denúncia ter sido oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019, que condicionou a persecução penal à representação da vítima, houve requerimento do ofendido pela abertura de Inquérito Policial para a apuração da prática criminosa.5. A materialidade e a autoria do crime de estelionato foram amplamente comprovadas, com base em documentos e depoimentos que evidenciam a fraude e a obtenção de vantagem ilícita.6. O pedido de desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões não comporta acolhimento, uma vez que não houve pretensão legítima por parte do réu.7. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais merece chancela, eis que deduzido pleito expresso na denúncia e a quantia foi devidamente justificada.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, §5º, 345; CPP, arts. 110, § 1º, 109, V, 117, I, 366, 387, IV, 392, II, 593, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 226126 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 03.05.2023; STJ, AgRg no RHC 190.127/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.11.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.11.2023; STJ, HC 610.201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.03.2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no HC 725.075/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0007601-83.2015.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 24.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001035-33.2018.8.16.0134, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.10.2021.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
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3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
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4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser calculada com base na pena aplicada na sentença e nos marcos processuais relevantes (art. 110, §1º, do CP). ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Nulidade do acórdão de origem por fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Violação à coisa julgada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
1 - O pedido defensivo, qual seja, reconhecimento da nulidade do acórdão por violação ao CPP, art. 110, § 2º, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, ao argumento de que tal prescrição já teria sido reconhecida, não foi analisado pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Extorsão. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada. Alegação de que o crime imputado ao paciente já haveria sido considerado pelo magistrado singular na dosimetria da pena de outra ação penal. Improcedência. Imputação do crime de furto qualificado, ocupando o paciente a posição de autor intelectual, uma vez que ele pagava certa quantia para os coautores furtarem determinados veículos. Menção, na dosimetria da pena, ao fato de ele se utilizar de um menor para o cometimento dos crimes, que se difere do fato de ele ter ameaçado o adolescente para continuar na empreitada criminosa, conduta atribuída em outra ação penal, a título de extorsão.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.
«1. Na esfera penal, os efeitos da coisa julgada material estão previstos expressamente no CPP, art. 110, § 2º e atingem a parte dispositiva da sentença, bem como o fato principal, independentemente da qualificação jurídica a ele atribuída, irradiando os seus efeitos para dentro e para fora do processo, ficando o órgão julgador vinculado ao que foi decidido. ... ()
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9 - TRT3 Ação penal independência. Ação trabalhista e ação penal simultâneas.
«A suspensão da ação trabalhista é mera faculdade (CPC, CPP, art. 110 e, art. 64, parágrafo único) atribuída ao Magistrado. Não se trata de um dever a ele imposto, pois a ação trabalhista obedece ao princípio da celeridade processual, impedindo que se aguarde o moroso desfecho da ação penal intentada em face do empregado.... ()
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10 - STF Habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Júri. Concurso de pessoas. Réus denunciados por autoria e participação. Julgamento desmembrado. Absolvição do partícipe. Julgamento do segundo réu, que, em plenário, inverte a acusação inicialmente posta na denúncia, assumindo a participação no evento criminoso e imputando ao partícipe absolvido a autoria material do delito. Absolvição. Segunda denúncia em conformidade com a nova versão dos fatos. Alegação de afronta à coisa julgada. Inteligência do CPP, art. 110, § 2º. Vinculação obrigatória entre pronúncia-libelo-quesitação. Inaplicabilidade do art. 384, «caput e parágrafo único, na segunda fase do rito do Júri (judicium causae).
«1. A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa, caracterizada pela identidade do fato, sendo que esta não se verifica no caso de alteração de um dos elementos que o constitui (tempo, lugar, conduta imputada ao agente). ... ()
