Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser calculada com base na pena aplicada na sentença e nos marcos processuais relevantes (art. 110, §1º, do CP).  ... (Continua)