Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Violação à coisa julgada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - O pedido defensivo, qual seja, reconhecimento da nulidade do acórdão por violação ao CPP, art. 110, § 2º, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, ao argumento de que tal prescrição já teria sido reconhecida, não foi analisado pela Corte de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)