CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE HEREDITÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO PENAL INEXISTENTE. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO ESTIMATIVO. RECURSOS DESPROVIDOS.

  ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Tese de reabertura sem provas novas. Indícios de fatos diversos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL APÓS OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA FUNDADA EM PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS POR NOVAS PROVAS. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1.

Correição parcial interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba que indeferiu o pedido de desarquivamento dos inquéritos policiais 0005924-68.2019.8.16.0013 e 0028338-94.2018.8.16.0013, fundamentando-se na existência de arquivamento anterior por legítima defesa e na alegação de litispendência e coisa julgada material, em razão de investigações relacionadas ao mesmo fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desarquivamento de inquéritos policiais em razão da existência de novas provas, mesmo após decisão anterior de arquivamento por legítima defesa, considerando a titularidade da ação penal do Ministério Público e a ausência de coisa julgada material.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba indeferiu o pedido de desarquivamento dos inquéritos policiais, extrapolando sua competência e contrariando o devido processo legal.4. O arquivamento por excludente de ilicitude não impede o posterior desarquivamento quando surgem novas provas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A existência de novos elementos de prova, como depoimentos e laudos periciais, justifica a reabertura dos inquéritos arquivados.6. As decisões proferidas nos inquéritos anteriores não podem ser consideradas como coisa julgada material, permitindo a análise das novas provas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Correição parcial provida para reformar a decisão que indeferiu os pleitos de desarquivamento dos inquéritos policiais.Tese de julgamento: É possível o desarquivamento de inquéritos policiais quando surgem novas provas, mesmo que o arquivamento anterior tenha sido fundamentado em excludente de ilicitude, respeitando-se o princípio do devido processo legal e a titularidade da ação penal pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPP, arts. 18 e 353; CP, art. 23, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 87395, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 23.03.2017; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Ministério Público para desarquivar dois inquéritos policiais foi aceito. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que ele cometeu um erro ao não considerar novas provas que surgiram em outra investigação relacionada ao mesmo caso. Essas novas provas mostraram que a situação poderia ser diferente da que foi analisada antes, e por isso, o Tribunal permitiu que os inquéritos fossem reabertos para uma nova avaliação. Assim, o Ministério Público poderá investigar novamente os fatos e decidir se deve arquivar os casos ou não.... (Continua)

5 - TJDF Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de arquivamento do inquérito. Recurso da vítima contra arquivamento. Designação de novo membro do Parquet pela CCR. CPP, art. 28, § 1º. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Dolo. Erro de tipo. Afastados. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Se as investigações perduraram por mais de onze anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... (Continua)

9 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 01.

Se as investigações perduraram por aproximadamente seis anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Policiais militares pronunciados por homicídio qualificado. Inquérito policial militar arquivado em decisão não fundamentada. Inexistência de coisa julgada material. Inquérito policial posteriormente instaurado pela polícia civil com base em novas provas. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 18 afastada. Inteligência da Súmula 524/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O inquérito policial militar inicialmente instaurado contra os recorrentes foi arquivado em decisão não fundamentada, que não faz coisa julgada material. Posteriormente, a Polícia Civil instaurou outro inquérito policial, fundado em novas provas que embasaram a denúncia e posterior decisão de pronúncia, não havendo qualquer violação ao CPP, art. 18. Inteligência da Súmula 524/STF.... (Continua)

11 - TJSP Representação criminal / notícia de crime. Prefeito de Populina. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE DESARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE POLICIAL EM RAZÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSÍVEL ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO A CRIME DOLOSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 

O fato de ter havido, inicialmente, uma linha de investigação/ação relacionada ao crime de lesão corporal culposa, que teve reconhecida a decadência do direito de representação, não afasta a possibilidade de que a interpretação dos fatos, inclusive com novos elementos probatórios, tenha ajuste legal a crime doloso. O desarquivamento do expediente policial determinado pelo Juízo a quo atendeu ao disposto no CPP, art. 18, de molde que não se verifica ilegalidade na decisão impugnada, devendo o processo originário ter seu trâmite regular.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

16 - TJSP REPRESENTAÇÃO.

Oferecimento de notícia de fato na qual se atribui a Promotores de Justiça e a policiais militares, sem identificação de qualquer deles, a prática de condutas supostamente criminosas. Envolvimento de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, detentores de foro especial perante este egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 96, III. Competência deste Órgão Especial para conhecer da matéria. Ausência de elementos probatórios que permitam a elaboração de estratégia investigativa visando determinar os fatos delituosos e seus autores, de modo a conferir justa causa à instauração da fase administrativa da persecução penal. Arquivamento proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça. Irrecusabilidade da proposta, que é acolhida, com a ressalva do CPP, art. 18... (Continua)

17 - TJSP Representação Criminal. Prefeito. Competência originária. Arquivamento proposto pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Homologação da postulação, com determinação do arquivamento dos autos, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

18 - TJSP DIREITO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DESOBEDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.

Termo Circunstanciado instaurado para apurar suposta prática do delito de desobediência pelo Prefeito Municipal de Monte Castelo. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Richard Bernardes Martins Silva em favor de Redelen Rodrigo Nogueira Silva, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos para a segregação cautelar. O paciente, primário, com bons antecedentes, foi preso em flagrante com pequenas quantidades de drogas, alegando-se que eram para consumo próprio. ... (Continua)