CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 18 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Policiais militares pronunciados por homicídio qualificado. Inquérito policial militar arquivado em decisão não fundamentada. Inexistência de coisa julgada material. Inquérito policial posteriormente instaurado pela polícia civil com base em novas provas. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 18 afastada. Inteligência da Súmula 524/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O inquérito policial militar inicialmente instaurado contra os recorrentes foi arquivado em decisão não fundamentada, que não faz coisa julgada material. Posteriormente, a Polícia Civil instaurou outro inquérito policial, fundado em novas provas que embasaram a denúncia e posterior decisão de pronúncia, não havendo qualquer violação ao CPP, art. 18. Inteligência da Súmula 524/STF.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado por Richard Bernardes Martins Silva em favor de Redelen Rodrigo Nogueira Silva, visando a revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos para a segregação cautelar. O paciente, primário, com bons antecedentes, foi preso em flagrante com pequenas quantidades de drogas, alegando-se que eram para consumo próprio. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DENÚNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Pretensão ao desarquivamento de inquérito policial. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Decadência para representação. Sucedâneo recursal. Amplo revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

1 - O Ministério Público, titular da ação penal pública por disposição constitucional, formou seu convencimento no sentido de que o Inquérito Policial deveria ser arquivado. E não havendo qualquer elemento novo no requerimento do impetrante, não era realmente caso de reabertura da investigação, nos termos do CPP, art. 18, [...] sendo que a deflagração da ação penal é prerrogativa do Ministério Público, não podendo o desarquivamento do inquérito ocorrer apenas em razão do descontentamento da suposta vítima (fl. 1.005). Com efeito, sendo o Ministério Público o titular da ação penal, não há falar em ofensa a direito líquido e certo.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESCABIMENTO. Aplicação da legislação consumerista que não proporciona, por si só, imediata procedência da pretensão. Necessidade de esforço processual probatório para conferir verossimilhança às alegações. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) que também reclama plausabilidade, o que não ocorreu na hipótese. Acervo probatório insuficiente para se concluir da existência de qualquer responsabilidade do Requerido. Banco demonstrou que o empréstimo consignado e as transferências PIX foram realizadas mediante o uso de senha pessoal. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar que o banco tenha, de qualquer forma, contribuído para o ocorrido. Boletim de ocorrência lavrado apenas dois meses após o ocorrido. Inquérito Policial instaurado que foi arquivado por ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (CPP, art. 18). Culpa exclusiva da consumidora e de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP). Desembargadora do tribunal de justiça do amazonas. Desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Ausência de justa causa quanto à desembargadora. Falta de suporte probatório mínimo. Arquivamento. Possibilidade de reabertura da investigação. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Rejeição da denúncia quanto à ré com prerrogativa de foro nesta corte. Envio dos autos à instância competente quanto ao filho. Declínio ao juízo competente.

1 - O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do CP e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no CP, art. 357, em concurso material (CP, art. 69) com o crime do CP, art. 317.... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS -

Furto - Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva pela autoridade impetrada, por suposto crime de furto, mediante decisão carente de fundamentação concreta - PERDA DO OBJETO - Determinado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade impetrada, durante o trâmite do presente writ, com as cautelas do CPP, art. 18, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi expedido e já devidamente cumprido, situação torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREVARICAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARQUIVAMENTO OU DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA, ADEMAIS. NÃO CONHECIMENTO DE RIGOR. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ausência de legitimidade da vítima para recorrer da decisão que homologa arquivamento de inquérito policial em crime de ação penal pública, ou que indefere seu desarquivamento. Titularidade exclusiva do Ministério Público, nos termos do CF, art. 129, I/88. Taxatividade recursal. Ausência de previsão legal. Inexistência de previsão no rol taxativo do CPP, art. 593 para recurso contra decisão homologatória de arquivamento. Entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. Novo regramento do CPP, art. 28. Interpretação conforme à Constituição. Aplicação do entendimento firmado pelo STF nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. Necessidade de submissão do arquivamento ao juízo, com comunicação à vítima. Via adequada para impugnação é a submissão à revisão da instância ministerial competente, no prazo de 30 dias (CPP, art. 28, § 1º). Competência. Crime cibernético transnacional. Questão prejudicada ante o não conhecimento do recurso. Irrelevância da definição do juízo competente face à irrecorribilidade da decisão de arquivamento ou de indeferimento de desarquivamento. Ressalva quanto à ausência de coisa julgada material. Viabilidade de reabertura das investigações mediante surgimento de novas provas, nos termos do CPP, art. 18. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Arquivamento de inquérito policial que apura a prática de homicídio supostamente cometido por policiais. Novas provas surgidas após o arquivamento consideradas inidôneas pelo tribunal de origem. Trancamento da ação penal determinado em sede de habeas corpus. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial. Incidência do óbice da súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 18 estabelece que «depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Nesse sentido, a Súmula 524/STF preceitua que «arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REMESSA DE AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INDEFERIMENTO.

Correição parcial, com pedido liminar, promovida pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração de contravenção penal referente ao crime de uso de entorpecentes. O promotor recorrente sustenta que, após o arquivamento dos autos em relação aos demais crimes, remanesceu apenas crime de menor potencial ofensivo, devendo o juízo criminal encaminhar o feito ao Juizado Especial. ... (Continua)

15 - TJSP Representação Criminal - Prefeito Municipal de Lindóia - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18

16 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico ilícito de drogas - Insurgência contra o processamento do inquérito policial pela autoridade impetrada, visto que falta justa causa e a atipicidade da conduta, eis que não existem provas do alegado - PERDA DO OBJETO - Determinado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade impetrada, durante o trâmite do presente writ, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi expedido e já devidamente cumprido, com as cautelas do CPP, art. 18, situação torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA DE OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.

Representação criminal narrando possível fraude na licitação que ocorreu na contratação da empresa AIRES COMERCIAL EIRELI pelo Município de Cajamar/SP, com a participação do Prefeito. Os fatos foram apurados a partir de consultas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com pagamentos realizados entre 2021 e 2023, no valor de R$ 23.203.930,02. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo arquivamento da representação, por ausência de justa causa, decisão submetida à apreciação do Tribunal. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito. Reabertura. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Representação Criminal/Notícia de fato - Prefeito Municipal. Arquivamento. Concluindo o titular da ação penal pela não caracterização do delito. Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP, art. 18.

22 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Ausência de elementos informativos da prática de crime por parte de autoridade com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça - Inquérito civil instaurado para a apuração dos mesmos fatos arquivado em decisão homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público - Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

23 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Procedimento instaurado para apurar suposto crime de constituição de organização criminosa, atribuído a Deputado Estadual - Proposta de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça que não pode ser recusada - Entendimento consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA (Lei 8.038/90, art. 3º, I), com as ressalvas do CPP, art. 18.... (Continua)

24 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE IDOSA PARA A PACIENTE.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso defensivo. Não assiste razão à Defesa Técnica. Isto porque é na fase inquisitorial que são colhidos os indícios de autoria que embasarão ou não a denúncia ministerial. Ademais, a tese defensiva demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Como bem destacado pelo Juízo de Piso, o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, que só se justifica diante de comprovada atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa (STJ, AgRg no RHC 192826/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/09/2024, DJe 25/09/2024), o que não se verifica no caso em análise. Havendo indícios de autoria e de materialidade, a investigação deverá prosseguir até seu momento derradeiro. Aliás, é cediço que o reconhecimento do excesso de prazo somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame de sua ocorrência. Não se desconhece também que os prazos, seja para conclusão de inquérito policial, ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim o exigir, como no caso. O arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada material, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver notícias de novas provas, com consequente persecução criminal (STJ, AgRg no RHC 172389/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 14/03/2023). O fato de ter havido instauração de novo inquérito, pela 13ª Delegacia de Polícia, após o arquivamento da VPI pela DEAPTI - Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, não caracteriza, portanto, constrangimento ilegal. Neste sentido, o CPP, art. 18. A qualificação jurídica atribuída inicialmente à conduta supostamente praticada pela paciente, qual seja, maus tratos, não impede que seja posteriormente alterado o referido enquadramento (STJ, AgRg no HC 869374/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). É possível o controle desta classificação até mesmo durante o curso da ação penal, por meio da mutatio libelli ou ementatio libelli, na forma dos CPP, art. 383 e CPP art. 383. Quanto aos demais fatos supostamente ocorridos no inquérito, não é possível discussão na estreita via do habeas corpus, porque demandaria revolvimento do material probatório. Em face do exposto, conheço do recurso da Defesa Técnica e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de Piso.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades no serviço de asfaltamento/recapeamento - Má qualidade não aferida por perícia - Documentos acostados que comprovam a prestação de serviços, ainda que mediante subcontratação não autorizada - Necessidade de pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito pelo Estado - Aporte do estado-membro na ordem de milhões - Duodécimos cujo repasse restou delineado - Inexistência de procedimento instaurado na Corte de Contas - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18, com determinação... (Continua)

27 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO DE LAVRA DO JUÍZO CORRIGIDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - CABE AO JUÍZO HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO, INTIMANDO A VÍTIMA, NOS TERMOS DO CPP, art. 28, § 1º, SEM PREJUÍZO DE FUTURA INVESTIGAÇÃO, CASO NECESSÁRIA (CPP, art. 18) OU LEVAR A QUESTÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO CASSADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA

28 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Alegação de suposta prática do crime de coação no curso do processo por promotor de justiça. ... (Continua)

29 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

30 - TJSP

Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO. ALEGADO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA HABILITAR UMA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FORMAL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Notícia crime endereçada ao GAECO de Bauru, por meio de correio eletrônico [e-mail], na qual se alega que o Prefeito de Pirajuí, em conluio com o Presidente da Câmara Municipal e outros particulares, teria desviado recursos públicos oriundos de convênio para financiamento de equoterapia destinado a pessoas com deficiência. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para deflagração de investigação criminal formal. ... (Continua)

32 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Instauração de procedimento para averiguar a prática de supostos crimes de prevaricação ou condescendência criminosa por Promotor de Justiça - Promoção de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça - Impossibilidade de recusa do pleito de arquivamento formulado pelo titular da ação penal - Precedentes do C. Órgão Especial - Determinação de arquivamento, ressalvado o disposto no CPP, art. 18... (Continua)

33 - TJSP Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

34 - STJ Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP Representação Criminal. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

36 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público. Suposta contração irregular de empresa pelo Prefeito do Município de Sete Barras. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

37 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, art. 18... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Estelionato. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão judicial que, acolhendo as razões invocadas pelo Ministério Público, arquiva o inquérito policial, não faz coisa julgada. Logo, a autoridade policial poderá « proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia « (CPP, art. 18); e o Ministério Público, promover a ação penal, desde que recolhidas provas substancialmente novas que deem lastro à imputação.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos da União. Reabertura dos atos persecutórios. Provas novas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. Ao examinar as alegações defensivas, o Tribunal de origem consignou que, entre os marcos interruptivos, não houve o transcurso de prazo superior a oito anos, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.... (Continua)

40 - TJSP Representação Criminal - Apuração de eventual conduta criminosa - Denúncia simplória e carente de elementos mínimos da representação - Ausência de justa causa para persecução criminal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18

41 - TJSP Representação criminal. Prefeito Municipal. Leme. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de responsabilidade. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do CPP, art. 18

42 - TJSP Crime contra a Administração Pública - Representação Criminal contra Prefeito municipal - Inexistência de justa causa a embasar a instauração de persecução penal - Arquivamento da representação pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação

43 - TJSP Representação Criminal - Prefeito - Competência originária - Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça - Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18

44 - TJSP Representação Criminal contra agentes públicos e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público - Imputação da prática de supostos delitos de corrupção, perseguição, entre outros - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de Ação Penal - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.

45 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Proposta de arquivamento dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento que é medida de rigor. Representação arquivada, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, com as ressalvas do CPP, art. 18... (Continua)

46 - TJSP Procedimento Investigatório do Ministério Público. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

47 - TJSP Procedimento Investigatório do Ministério Público - Prefeito Municipal de Torrinha - Promoção de arquivamento pelo Procurador Geral de Justiça - Inexistência de justa causa - Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18

48 - TJSP Processo Penal. Notícia de Fato. Representação com pedido de sigilo (autuada sob anonimato). Prefeito. Imputação de supostas irregularidades no pregão presencial 82/2023 (fornecimento de equipamentos para eventos e festividades). Ausentes elementos mínimos a viabilizar investigação penal - Falta justa causa. Competência originária. Pedido de arquivamento formalizado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Postulação homologada, com a determinação do arquivamento dos autos, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I, ressalvado o disposto no CPP, art. 18.

49 - TJSP Revisão criminal - Roubo - Art. 157, § 2º, I e II, CP - Nulidade pelo reconhecimento feito descumprindo o CPP, art. 226 - Afastada, pois mera recomendação - Nulidade diante do descumprimento do CPP, art. 18 e da Súmula 524/STF - Rechaçada - O reconhecimento das vítimas é justamente a prova nova, o que deve motivar a investigação - Decisão contrária à prova dos autos - Impossibilidade de absolvição - Majorantes bem reconhecidas - Pena e regime mantidos. Pedido indeferido

50 - TJSP Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Fatos apurados em procedimentos administrativo e penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.