Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote