Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de arquivamento do inquérito. Recurso da vítima contra arquivamento. Designação de novo membro do Parquet pela CCR. CPP, art. 28, § 1º. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
I. Caso em exame ... ()
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