Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL APÓS OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA FUNDADA EM PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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