CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 153 - Jurisprudência

1 - TJDF EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PARTICULAR. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO MÉDICO. TAXA SELIC. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINARIA. PENSÃO POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO DECORRENTE DE NEOPLASIA MALIGNA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos pelo réu a título de Imposto de Renda sobre proventos de pensão, no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2023. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOENÇA GRAVE COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelações (principal e adesiva) interpostas de sentença que julgou procedente ação declaratória de isenção de imposto de renda com pedido de restituição em parcelas vencidas e vincendas, condenando o Estado de Minas Gerais à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados desde agosto de 2017, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela Fundação CESP contra decisão que deferiu liminar para isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de beneficiária diagnosticada com doença grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da Fundação CESP para figurar no polo passivo da ação e (ii) a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir3. A Fundação CESP é parte legítima no polo passivo, pois administra os valores e repasses aos beneficiários, conforme jurisprudência citada.4. A tutela de urgência foi corretamente deferida, pois há verossimilhança nas alegações da autora e risco de dano irreparável, dado o impacto dos descontos em seus proventos para tratamento de saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A Fundação CESP é parte legítima para figurar no polo passivo em ações de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. A tutela de urgência pode ser concedida quando há evidência de direito e risco de dano irreparável. Legislação Citada: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV CF/88, art. 153, III; art. 157, I CPC/2015, art. 300; art. 489, § 1º Jurisprudência Citada: TJ SP, Apelação Cível 1008803-68.2021.8.26.0664, Rel. Des. Marrey Unit, j. 22/10/2024... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. LAUDO MÉDICO. INFECÇÃO HIV/SIDA GRAU 1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que declarou a inexigibilidade da incidência de imposto de renda sobre os proventos da autora, determinando a restituição dos valores retidos indevidamente, com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS.

A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se pleiteia a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda no momento da rescisão do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sendo o objeto da demanda a devolução de descontos efetuados de forma irregular pelo reclamado em decorrência da relação de trabalho mantida entre as partes, não se verifica, em tese, a alegada violação ao CF/88, art. 153, III, que trata da competência da União para instituir o imposto sobre a renda. Agravo a que se nega provimento. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. RECOLHIMENTO . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte assentou o entendimento de que o pagamento das férias indenizadas aos trabalhadores portuários avulsos não está sujeito à incidência do Imposto de Renda (AgR-E-ARR-128700-17.2013.5.17.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/08/2018). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A lide versa sobre a possibilidade de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios sucumbenciais. No caso, o único dispositivo Constitucional indicado (CF/88, art. 153, II), versa sobre a competência da União para instituir impostos sobre produtos e renda. Não guarda, portanto, pertinência temática com a matéria em debate. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO MUNICIPAL DE 49.593/21. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de Mandado de Segurança no qual pleiteia, a empresa impetrante, que o Município impetrado pratique a retenção do Imposto de Renda com alíquota de 1,2%, nos casos de construção por empreitada com fornecimento de materiais. Para tanto, sustenta que o Município editou o Decreto 49.593/2021 e que, a partir de tal regulamentação, o ente público passou a realizar a retenção do Imposto de Renda na equivalência de 4,8% sobre o faturamento, para todas as empresas contribuintes. Narra que a Legislação Federal disciplina a matéria de forma diversa, impondo normas diferentes conforme o regime de apuração do contribuinte, no caso, apuração pelo Lucro Real. Aduz que as empresas optantes pelo regime tributário pelo Lucro Real devem sofrer retenção de 1,2% sobre o seu faturamento; ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL 17.293/2020 INAPLICÁVEL PARA ALTERAR A NATUREZA DA VERBA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE IMPOSTO DE RENDA (ART. 153, III, CF/88). PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por policial militar que pretende a exclusão da incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar), alegando natureza indenizatória da verba. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.     ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.     ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

15 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

16 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

17 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

18 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão da DEJEM - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463/STJ. Entendimento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no CF/88, art. 153, III. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. CONFORMIDADE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre vencimentos acumulados e sobre juros de mora. Sentença de procedência foi proferida, seguida de acolhimento de embargos de declaração. Ambas as partes interpuseram apelações, parcialmente providas. Os recursos especial e extraordinário interpostos foram sobrestados, em razão da repercussão geral (Tema 808 do STF) e da afetação da matéria (Tema 878 do STJ), além da adequação aos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após julgamento dos temas pelos tribunais superiores, o processo retornou para o juízo de conformidade. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. Ação mandamental que visa afastar a retenção do imposto de renda sobre as verbas decorrentes de transações judiciais percebidas por servidores ativos, inativos e pensionistas da assembleia legislativa do estado da bahia, denominadas indenizações pelo art. 34 da Lei estadual 13.801/2017. Parcelas que possuem natureza indenizatória ex lege. Retenção do imposto de renda indevida, na espécie. Recurso ordinário provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE Acórdão/STF - embora estivesse a apreciar o tratamento tributário conferido pela legislação federal aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função -, deixou consignado que a materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no CF/88, art. 153, III. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda (RE Acórdão/STF, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021).... (Continua)