CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 103-A - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de algemas em audiência. Nulidade relativa. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BENLYSTA (BELIMUMABE). LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação cominatória, determinando o fornecimento contínuo do medicamento Benlysta (Belimumabe), 06 frascos de 120 mg/mês, para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico com nefrite lúpica - Classe IV. ... (Continua)

3 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Remessa necessária referente à obrigação de fornecimento do medicamento aripiprazol pelo ente público requerido, pleiteada por autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). O medicamento, embora registrado na Anvisa e não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/2024 e não foi incorporado do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Relatório de Recomendação 716/2022 do Conitec e Portaria Conjunta 12/2022 MS/SAES). ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL. REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento gratuito do medicamento Canabidiol 50 mg ao autor, sob pena de bloqueio de verba pública. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta visando ao fornecimento do medicamento Imbruvica (Ibrutinib)140mg para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 C91.1). II. Questão em Discussão 2. Inobservância dos requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. III. Razões de Decidir 3. Súmulas Vinculantes 60 e 61 de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicada a apelação e mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014826-87.2023.8.26.0590, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1065950-71.2023.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULAS VINCULANTES E TESES FIRMADAS PELO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA CDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA DE ENGENHARIA.

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em que se questiona a cobrança de ISSQN, referente a serviços prestados de assessoria por empresa à Petrobrás. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamentos a paciente com Mieloma Múltiplo. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Direito à Saúde. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Medicamento. Recurso Desprovido.

11 - TJSP Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de Medicamentos. Sentença Anulada.

12 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STF Direito constitucional e tributário. Proposta de Súmula Vinculante. Revogação de isenção tributária prevista em lei complementar por lei ordinária. Adequação formal. Pacificação jurisprudencial. Necessidade de conferir segurança jurídica. Aprovação. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 9.430/1996, art. 56. Lei Complementar 70/1991.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 33, § 4º, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 193 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - Recurso do Ministério Público - Pedido de agravamento do regime para o fechado e de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Réu primário, de bons antecedentes, não dedicado às atividades ilícitas e não integrante de organização criminosa - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas que são impositivas na espécie - Súmula vinculante 59 do E. STF - Súmula de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário - CF/88, art. 103-A - Apelação não provida... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Descumprimento de mandado de injunção. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)

20 - STF Piso salarial dos professores. Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Piso nacional do magistério. Alegada contrariedade à Súmula Vinculante 42/STF: entendimento majoritário da primeira turma. Princípio da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 103-A, § 3º.