Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta visando ao fornecimento do medicamento Imbruvica (Ibrutinib)140mg para tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID 10 C91.1). II. Questão em Discussão 2. Inobservância dos requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados. III. Razões de Decidir 3. Súmulas Vinculantes 60 e 61 de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicada a apelação e mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1014826-87.2023.8.26.0590, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1065950-71.2023.8.26.0053, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024... (Continua)