Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DO SUS. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULAS VINCULANTES E TESES FIRMADAS PELO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)