Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. BENLYSTA (BELIMUMABE). LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação cominatória, determinando o fornecimento contínuo do medicamento Benlysta (Belimumabe), 06 frascos de 120 mg/mês, para tratamento de lúpus eritematoso sistêmico com nefrite lúpica - Classe IV. ... ()
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