Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Remessa necessária referente à obrigação de fornecimento do medicamento aripiprazol pelo ente público requerido, pleiteada por autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). O medicamento, embora registrado na Anvisa e não está incluído na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/2024 e não foi incorporado do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo (Relatório de Recomendação 716/2022 do Conitec e Portaria Conjunta 12/2022 MS/SAES). ... (Continua)