«Tema 918/STF - Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968 (recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar nacional).
Tese jurídica fixada - É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a» e «d»; e CF/88, art. 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.»
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