STJ (Tema 1.085) — Licitude do desconto em conta‑corrente de empréstimos bancários com autorização do mutuário e inaplicabilidade analógica da margem consignável (Lei 10.820/2003, §1º)

TEMA 1.085 — LÍCITOS OS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA MARGEM CONSIGNÁVEL

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

São lícitos os descontos das parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto essa autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei 10.820/2003 (“margem consignável”).

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A Segunda Seção do STJ, em sede repetitiva (Tema 1.085), consolidou a licitude do desconto automático em conta-corrente como forma de adimplemento de mútuo comum, quando houver autorização expressa e válida do correntista, distinguindo tal hipótese do crédito consignado em folha. A Corte rechaçou a aplicação analógica do teto de 35% previsto na Lei 10.820/2003, por inexistir identidade fático-jurídica entre os regimes e por envolver matéria de política legislativa (separação de poderes). A tese preserva a autonomia privada e a regulação do Sistema Financeiro Nacional (CMN/Bacen), sem descurar dos instrumentos específicos de tratamento do superendividamento introduzidos pela Lei 14.181/2021.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 2º (princípio da separação de poderes)
• CF/88, art. 5º, II (princípio da legalidade)
• CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões)

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º (limitação da margem consignável restrita ao consignado em folha)
• Lei 4.595/1964, art. 4º, VI (competência do CMN para disciplinar o crédito)
• CPC/2015, art. 927, III; CPC/2015, art. 1.036 (regime dos recursos repetitivos)
• Lei 8.078/1990, art. 4º, IX e X; Lei 8.078/1990, art. 104-A; Lei 8.078/1990, art. 104-B, §4º (mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento)
• Resoluções CMN/Bacen 3.695/2009, 4.480/2016 e 4.790/2020 (autorização e cancelamento de débito em conta)

SÚMULAS APLICÁVEIS

Inexistem súmulas específicas diretamente incidentes sobre a analogia da margem consignável a empréstimos comuns.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese confere segurança jurídica ao mercado de crédito, delimita o campo de incidência da Lei 10.820/2003 e evita dirigismo contratual incompatível com a separação de poderes. Seus reflexos práticos incluem maior previsibilidade na gestão do risco e manutenção do preço do crédito, ao mesmo tempo em que remete o enfrentamento do superendividamento aos instrumentos próprios do CDC reformado pela Lei 14.181/2021.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento central — distinção estrutural entre consignado em folha e débito em conta — é tecnicamente consistente e alinha-se ao modelo regulatório do SFN. Afastar a analogia preserva a coerência normativa e evita “amortização negativa” por limitação artificial de descontos. Por outro lado, exige dos órgãos de tutela do consumidor a efetiva implementação dos mecanismos de repactuação e de educação financeira previstos no CDC, sob pena de o problema do superendividamento migrar para outras frentes (inadimplemento, aumento de spread e restrição de crédito).