Tese jurisprudencial: desconto autorizado em conta‑corrente de parcelas de mútuo não configura retenção ou constrição salarial — incide sobre numerário disponível e preserva impenhorabilidade
Resumo: A tese sustenta que o desconto de parcelas de mútuo, autorizado pelo titular e lançada sobre o saldo disponível da conta‑corrente, não se confunde com retenção ilícita ou constrição de verbas salariais, não afrontando a proteção constitucional ao salário [CF/88, art. 7, X]. O argumento distingue a natureza do numerário disponível da remuneração em si, afastando apropriação unilateral e ressaltando a autonomia contratual e a função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A, I], bem como a impenhorabilidade prevista no processo civil [CPC/2015, art. 833, IV]. Mantém‑se, porém, a necessidade de controle sobre práticas abusivas e de informação e transparência ao consumidor (diretriz da Súmula 297/STJ), à luz da dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 1, III].
DESCONTO AUTORIZADO EM CONTA-CORRENTE NÃO CONFIGURA RETENÇÃO INDEVIDA OU CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: O desconto de parcelas de mútuo comum, autorizado pelo titular, que incide sobre o numerário existente na conta-corrente, não se confunde com retenção de salário nem com constrição de verbas salariais.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Tribunal afirma que o desconto autorizado atua sobre o saldo disponível e não sobre a remuneração em si, inexistindo poder de império do banco e, portanto, impenhorabilidade salarial não é afrontada. A eventual coincidência das datas de crédito do salário e de débito da parcela não transmuta a natureza do desconto; o foco recai na autorização e na disponibilidade dos fundos. A qualificação de “retenção” é afastada por faltar apropriação unilateral ilícita.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- Proteção do salário: CF/88, art. 7º, X (não configurada a hipótese de retenção dolosa)
- Dignidade da pessoa humana: CF/88, art. 1º, III (ponderada sem sacrificar a validade de ajuste lícito e revogável)
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 833, IV (impenhorabilidade de salários – não atingida pelo desconto autorizado que recai sobre numerário disponível)
- CCB/2002, art. 421 (função social do contrato)
- CCB/2002, art. 421-A, I (prestígio à liberdade contratual nos limites da ordem pública)
SÚMULAS APLICÁVEIS
Inexistem súmulas específicas sobre o ponto. Mantém-se, contudo, a diretriz consumerista da Súmula 297/STJ quanto ao controle de informações e transparência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese evita a confusão conceitual entre desconto autorizado e penhora/ retenção, preservando a operacionalidade de meios de pagamento contratuais. No futuro, o escrutínio judicial deverá recair sobre práticas abusivas e informação adequada, sem deslegitimar a cláusula de débito em conta.
ANÁLISE CRÍTICA
A distinção proposta é coerente com a teoria das obrigações e com a estrutura da conta-corrente (administração de caixa), na qual não há individualização de origens de crédito. A consequência jurídica é delimitar o alcance de proteções salariais a hipóteses de coerção ou constrição, não a cumprimento autorregulado de contratos, com o que se reforça a previsibilidade do sistema de pagamentos.
![STJ: desconto automático em conta‑corrente em mútuos não é retenção salarial nem constrição — revogabilidade e livre disposição do numerário (fundamento: [CF/88, art. 5º, II]; [CPC/2015, art. 833, IV])](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)