
992 - Requisitos Legais para Busca Pessoal Sem Mandado Judicial: Fundada Suspeita Objetiva para Abordagem e Validade das Provas Obtidas
Este documento detalha os critérios legais para a realização de busca pessoal sem mandado judicial, exigindo fundada suspeita baseada em elementos objetivos e justificáveis, proibindo buscas baseadas em impressões subjetivas, denúncias anônimas ou suspeição genérica, sob pena de ilicitude das provas obtidas.
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