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Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

1078 - Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Documento trata da impossibilidade de reavaliação do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 7 do STJ para casos de exclusão de qualificadoras na pronúncia.

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Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

1040 - Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, mesmo quando a questão envolve matéria de ordem pública, fundamentado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

1048 - Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a possibilidade e os requisitos para a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, destacando a necessidade de flagrante ilegalidade e a manutenção do prosseguimento da ação penal diante da existência de indícios de autoria e materialidade.

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Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

1044 - Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento explica a natureza da decisão de pronúncia no processo penal, destacando que ela consiste em um juízo de admissibilidade da acusação, baseado na verificação da ocorrência do crime e indícios de autoria, sem exigir certeza para condenação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise meritória das dúvidas.

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Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

1058 - Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, fundamentado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Requisitos para transposição da Súmula 7/STJ: demonstração objetiva da ausência de necessidade de reavaliação do quadro fático-probatório pelo agravante

1052 - Requisitos para transposição da Súmula 7/STJ: demonstração objetiva da ausência de necessidade de reavaliação do quadro fático-probatório pelo agravante

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios para que o agravante possa superar o óbice da Súmula 7 do STJ, destacando a necessidade de comprovação clara e objetiva de que as teses apresentadas não exigem a revaloração de provas já analisadas pelo tribunal de origem.

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Impugnação Específica e Inadmissibilidade de Agravo contra Decisão que Rejeita Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ segundo o CPC/2015

1054 - Impugnação Específica e Inadmissibilidade de Agravo contra Decisão que Rejeita Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ segundo o CPC/2015

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando a aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 182 do STJ que impedem o conhecimento do agravo.

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Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório nos autos

1056 - Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório nos autos

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, destacando que tal recurso não pode ser admitido quando exige reexame de fatos e provas já analisados no processo.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição com Base na Súmula 7/STJ

1069 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a vedação da análise do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando a impossibilidade de reexame de provas para fins de absolvição conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182 do STJ no âmbito do novo CPC

1060 - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182 do STJ no âmbito do novo CPC

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, fundamentado na Súmula 182 do STJ e no artigo 1.021, §1º, do CPC.

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