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Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

1078 - Vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial para exclusão de qualificadoras na pronúncia conforme Súmula 7 do STJ

Publicado em: 05/08/2024 Processo Penal

Documento trata da impossibilidade de reavaliação do conteúdo fático-probatório das instâncias ordinárias em recurso especial, destacando a aplicação da Súmula 7 do STJ para casos de exclusão de qualificadoras na pronúncia.

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Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

1040 - Impedimento do conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF em matéria de ordem pública

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, mesmo quando a questão envolve matéria de ordem pública, fundamentado nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

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Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

1044 - Fundamentação da decisão de pronúncia no Tribunal do Júri: juízo de admissibilidade baseado em indícios de autoria e existência do crime sem necessidade de certeza para condenação

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento explica a natureza da decisão de pronúncia no processo penal, destacando que ela consiste em um juízo de admissibilidade da acusação, baseado na verificação da ocorrência do crime e indícios de autoria, sem exigir certeza para condenação, cabendo ao Tribunal do Júri a análise meritória das dúvidas.

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Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório nos autos

1056 - Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório nos autos

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, destacando que tal recurso não pode ser admitido quando exige reexame de fatos e provas já analisados no processo.

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Requisitos para transposição da Súmula 7/STJ: demonstração objetiva da ausência de necessidade de reavaliação do quadro fático-probatório pelo agravante

1052 - Requisitos para transposição da Súmula 7/STJ: demonstração objetiva da ausência de necessidade de reavaliação do quadro fático-probatório pelo agravante

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda os critérios para que o agravante possa superar o óbice da Súmula 7 do STJ, destacando a necessidade de comprovação clara e objetiva de que as teses apresentadas não exigem a revaloração de provas já analisadas pelo tribunal de origem.

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Impugnação Específica e Inadmissibilidade de Agravo contra Decisão que Rejeita Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ segundo o CPC/2015

1054 - Impugnação Específica e Inadmissibilidade de Agravo contra Decisão que Rejeita Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ segundo o CPC/2015

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando a aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 182 do STJ que impedem o conhecimento do agravo.

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Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

1048 - Concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental condicionada à demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade em ação penal com indícios de autoria e materialidade

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a possibilidade e os requisitos para a concessão de habeas corpus de ofício em sede de agravo regimental, destacando a necessidade de flagrante ilegalidade e a manutenção do prosseguimento da ação penal diante da existência de indícios de autoria e materialidade.

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Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

1058 - Inviabilidade do conhecimento de agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, fundamentado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182 do STJ no âmbito do novo CPC

1060 - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182 do STJ no âmbito do novo CPC

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, fundamentado na Súmula 182 do STJ e no artigo 1.021, §1º, do CPC.

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Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas nessa via

1066 - Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ e a impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas nessa via

Publicado em: 02/08/2024 Processo Penal

O documento aborda a vedação expressa da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, esclarecendo que pedidos de absolvição baseados em insuficiência de provas não são admissíveis nessa instância recursal. Destaca os limites da competência do STJ em matéria de análise probatória e fundamenta juridicamente a impossibilidade de revisão dos fatos já decididos em instâncias inferiores.

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