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Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

929 - Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda o direito de mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, excetuando-se casos contra o próprio filho. Destaca-se que a reincidência, isoladamente, não é motivo suficiente para negar o benefício, salvo se houver fundamentação concreta e específica que comprove risco social ou processual relevante.

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Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

934 - Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a legitimidade e necessidade da prisão preventiva como medida cautelar excepcional, fundamentada em elementos concretos que comprovam a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a gravidade das circunstâncias, destacando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

930 - Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal, que estabelece a concessão de prisão domiciliar como regra para mães de crianças menores de 12 anos, permitindo o indeferimento apenas em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, ressaltando que a reincidência isolada não é motivo suficiente para negar o benefício quando o crime não envolver violência, grave ameaça ou ser contra descendente.

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Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

925 - Solicitação de Concessão de Indulto Natalino Conforme Decreto nº 11.302/2022 com Base nos Critérios de Cumprimento Integral de Pena para Crimes Impeditivos segundo STF

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que trata da concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022, estabelecendo a vedação ao benefício para apenados que não cumpriram integralmente a pena relativa a crime impeditivo, conforme interpretação dos artigos 5º, 7º e 11 do decreto e orientação do Supremo Tribunal Federal.

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Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

931 - Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que explica a legitimidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando sua natureza excepcional e a necessidade de fundamentação concreta na gravidade do crime, comportamento violento e risco à ordem pública, além da inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

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Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

928 - Fundamentação para concessão de prisão domiciliar a ré reincidente em crimes sem violência, mãe de criança menor de 12 anos, conforme art. 318-A do CPP, afastando prisão preventiva

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica que fundamenta a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para ré reincidente em crimes sem violência ou grave ameaça, destacando a proteção à criança menor de 12 anos e a ausência de causa impeditiva no art. 318-A do Código de Processo Penal.

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Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

933 - Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a justificativa para a manutenção da prisão preventiva, enfatizando que a gravidade do crime e a periculosidade do acusado impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

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Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

932 - Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do agente, ressaltando que tais fatores prevalecem mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis ao réu. Trata-se de um fundamento essencial no âmbito do processo penal para garantir a eficácia das medidas cautelares.

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Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

951 - Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a legitimidade da aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas, conforme a Lei de Execução Penal, para o cálculo da remição da pena quando a jornada de trabalho do apenado é reduzida por determinação da Administração Prisional, ressaltando a necessidade de interpretação favorável ao reeducando frente à ausência de norma específica e em respeito aos princípios constitucionais da execução penal.

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Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

953 - Remição da pena pelo trabalho considerando carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal, mesmo se jornada for inferior por imposição da administração penitenciária

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da interpretação jurídica que assegura a remição da pena pelo trabalho com base na carga horária mínima diária de 6 horas estabelecida na Lei de Execução Penal, aplicando-se mesmo quando a jornada cumprida pelo apenado é inferior, desde que tal redução seja imposta pela administração penitenciária e não decorrente de insubmissão ou indisciplina do preso, garantindo assim uma interpretação mais favorável ao reeducando.

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