
1015 - Fundamentação jurídica para desclassificação de tráfico de drogas com base na insuficiência de provas objetivas além da apreensão, conforme Lei 11.343/2006 e princípio do in dubio pro reo
Documento aborda a impossibilidade de condenação por tráfico de drogas apenas pela apreensão de pequena quantidade, destacando a necessidade de elementos concretos que comprovem a destinação mercantil da substância, e fundamentação adequada do acórdão, com base na Lei 11.343/2006 e no princípio do in dubio pro reo, propondo a desclassificação para o delito do artigo 28.
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