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Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

Fundamentação para decretação de prisão preventiva diante da inadequação das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para resguardar a ordem pública

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento que analisa e fundamenta a necessidade da decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares alternativas previstas no Código de Processo Penal para garantir a ordem pública no caso específico.

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Inviabilidade do exame de alegações inovadoras em agravo regimental por supressão de instância e inovação recursal

Inviabilidade do exame de alegações inovadoras em agravo regimental por supressão de instância e inovação recursal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

O documento trata da impossibilidade de análise, em sede de agravo regimental, de questões ou alegações que não foram apresentadas na peça recursal original, por configurarem inovação recursal e supressão de instância, conforme princípios processuais.

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Exclusão do Período de Não Comparecimento em Juízo por Pandemia de COVID-19 do Cômputo do Cumprimento da Pena sem Previsão Legal

Exclusão do Período de Não Comparecimento em Juízo por Pandemia de COVID-19 do Cômputo do Cumprimento da Pena sem Previsão Legal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da impossibilidade de considerar o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo durante a pandemia de COVID-19 como tempo efetivamente cumprido da pena, destacando a ausência de previsão legal para tal cômputo, mesmo não havendo culpa do apenado pela suspensão do comparecimento.

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Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.

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Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Fundadas Razões para Ingresso em Domicílio e Legalidade da Busca

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a necessidade de fundadas razões para o ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em jurisprudência do STF e STJ, destacando a legalidade da busca.

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Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a análise jurídica de recurso especial que alega nulidade por ausência de voto vencido, esclarecendo que tal recurso se torna prejudicado caso o voto seja juntado posteriormente aos autos, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta-se no entendimento jurisprudencial sobre regularidade processual e garantia dos direitos das partes.

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Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade pela ausência inicial do voto vencido, quando este é posteriormente juntado aos autos, tornando a insurgência prejudicada. A decisão fundamenta-se no princípio da preclusão e na análise da tempestividade e validade da juntada documental no processo.

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Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise do recurso especial que foi considerado prejudicado devido à inadequação da alegação de nulidade processual relacionada à ausência de disponibilização do voto vencido, quando este já havia sido juntado aos autos no momento da apreciação do recurso. Fundamentação jurídica sobre a insubsistência da nulidade e o impacto no andamento processual.

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Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade que justificam a concessão da ordem de ofício.

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Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, destacando a vedação legal quando já houve processamento e julgamento da revisão criminal com o mesmo objeto.

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