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Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

749 - Aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea sem redução da pena abaixo do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de redução da pena para valor inferior ao mínimo legal, mesmo diante da incidência de circunstância atenuante como a confissão espontânea, com fundamento na Súmula 231 do STJ.

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Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

753 - Aplicação da quantidade de droga apreendida na dosimetria da pena e vedação do bis in idem na minorante do tráfico privilegiado conforme art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida simultaneamente para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria e para afastar a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase, evitando a configuração do bis in idem, conforme o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

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Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

760 - Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para Concessão de Indulto Considerando Pena Máxima Individual de Cada Infração Penal

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de se somar penas unificadas para impedir o benefício do indulto presidencial, devendo-se considerar, isoladamente, a pena máxima abstrata de cada infração conforme o Decreto n. 11.302/2022.

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Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

757 - Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser analisada por meio do habeas corpus, destacando que essa via é inadequada para controle de validade, cuja competência cabe às ações diretas de inconstitucionalidade.

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Trancamento da Ação Penal Sem Identificação do Funcionário Público

682 - Trancamento da Ação Penal Sem Identificação do Funcionário Público

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a impossibilidade de prosseguir com uma ação penal por corrupção passiva sem que o funcionário público envolvido seja identificado e denunciado.

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Formalidade e Independência de Resultado no Crime de Corrupção Passiva

691 - Formalidade e Independência de Resultado no Crime de Corrupção Passiva

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a formalidade e a independência de resultado no crime de corrupção passiva, enfatizando a prática reiterada de desvio e fornecimento de vantagens econômicas indevidas.

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Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

669 - Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, abordando a inadmissibilidade do recurso especial decorrente da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

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Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos e limites frente à manifesta atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de provas conforme CPP, art. 41

675 - Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos e limites frente à manifesta atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de provas conforme CPP, art. 41

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios excepcionais para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara da atipicidade da conduta, causas extintivas da punibilidade ou ausência de provas, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal de 1941, ressaltando que a denúncia válida impede tal medida.

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Limitações do Habeas Corpus e Agravo Regimental no Reexame de Medida de Segurança de Internação e Substituição por Tratamento Ambulatorial

678 - Limitações do Habeas Corpus e Agravo Regimental no Reexame de Medida de Segurança de Internação e Substituição por Tratamento Ambulatorial

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus ou agravo regimental para modificar decisão que determina medida de segurança de internação, ressaltando que a substituição por tratamento ambulatorial só é possível diante de flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada.

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Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado, Vedação ao Rejulgamento da Causa

672 - Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado, Vedação ao Rejulgamento da Causa

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo sobre a natureza dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, e que não devem ser utilizados para tentar o rejulgamento da causa.

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