Pesquisa: Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Penal
Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

612 - Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade pela ausência inicial do voto vencido, quando este é posteriormente juntado aos autos, tornando a insurgência prejudicada. A decisão fundamenta-se no princípio da preclusão e na análise da tempestividade e validade da juntada documental no processo.

Ler Doutrina Completa
Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

613 - Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise do recurso especial que foi considerado prejudicado devido à inadequação da alegação de nulidade processual relacionada à ausência de disponibilização do voto vencido, quando este já havia sido juntado aos autos no momento da apreciação do recurso. Fundamentação jurídica sobre a insubsistência da nulidade e o impacto no andamento processual.

Ler Doutrina Completa
Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

620 - Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já ocorreu trânsito em julgado da condenação e esgotamento das vias recursais, destacando a vedação do uso do writ para reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias.

Ler Doutrina Completa
Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

621 - Admissibilidade restrita do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio: critérios e exceções para impugnação de ilegalidades flagrantes

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, destacando que sua utilização deve ser restrita a situações excepcionais de flagrante ilegalidade, quando a ilegalidade não pode ser impugnada pela via recursal adequada.

Ler Doutrina Completa
Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

626 - Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Matérias Não Apreciadas pelo Tribunal de Origem e Risco de Supressão de Instância

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento aborda a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer questões que não foram analisadas pelo tribunal de origem, destacando o princípio da proibição da supressão de instância no processo judicial brasileiro.

Ler Doutrina Completa
Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

619 - Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, destacando que o controle dos tribunais superiores é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem revisão de matéria já decidida nas instâncias ordinárias.

Ler Doutrina Completa
Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

622 - Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em situação de flagrante delito conforme art. 5º, XI, da CF/88

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, fundamentado em razões justificadas e em conformidade com o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, especialmente em casos de flagrante delito.

Ler Doutrina Completa
Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

623 - Habeas Corpus como medida excepcional frente a ilegalidade flagrante e constrangimento ilegal, não substituindo recurso próprio, com possibilidade de concessão de ofício

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio, exceto em situações excepcionais de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, autorizando a concessão da ordem de ofício. Fundamenta-se na proteção dos direitos individuais frente a ilegalidades processuais.

Ler Doutrina Completa
Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

625 - Habeas Corpus para Revisão da Dosimetria da Pena Apenas em Caso de Ilegalidade ou Teratologia Reconhecida

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus que esclarece a limitação da reanálise do conjunto fático-probatório, destacando que a dosimetria da pena só pode ser revista em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, conforme jurisprudência.

Ler Doutrina Completa
Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

634 - Análise Jurídica sobre a Atipicidade e Impunibilidade da Mera Solicitação de Entorpecentes sem Efetiva Concretização da Entrega ou Posse

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que discute a natureza jurídica da solicitação de entorpecentes, destacando que a mera solicitação, sem entrega ou posse da substância, configura ato preparatório atípico e impunível no ordenamento penal.

Ler Doutrina Completa