Pesquisa: Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Penal
Condições para Concessão do Indulto Natalino conforme Decreto 11.302/2022: Impedimentos por Crime Impeditivo e Cumprimento Integral da Pena

898 - Condições para Concessão do Indulto Natalino conforme Decreto 11.302/2022: Impedimentos por Crime Impeditivo e Cumprimento Integral da Pena

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece os requisitos legais para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, destacando a vedação em caso de existência de crime impeditivo, seja em concurso ou por unificação de penas, e a exigência do cumprimento integral da pena relativa para a concessão do benefício a outros crimes.

Ler Doutrina Completa
Análise Jurídica sobre a Prerrogativa Constitucional do Presidente da República para Concessão do Indulto Natalino e a Limitação da Interferência do Poder Judiciário

897 - Análise Jurídica sobre a Prerrogativa Constitucional do Presidente da República para Concessão do Indulto Natalino e a Limitação da Interferência do Poder Judiciário

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

O documento aborda a exclusividade do Presidente da República na concessão do indulto natalino, destacando a discricionariedade e privacidade na fixação das condições do benefício, bem como os limites da atuação do Poder Judiciário para controle de legalidade.

Ler Doutrina Completa
Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

896 - Limitação da atuação do Poder Judiciário sobre o indulto presidencial: prerrogativa exclusiva do Presidente da República e vedação de interferência judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a prerrogativa constitucional do Presidente da República para conceder indulto, ressaltando a vedação ao Poder Judiciário de interferir nos critérios, alcance e condições do benefício definidos em decreto presidencial.

Ler Doutrina Completa
Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

899 - Limitação da atuação do Poder Judiciário na análise dos decretos de indulto: vedação à flexibilização das regras expressas e controle restrito ao cumprimento dos requisitos presidenciais

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da competência do Poder Judiciário para verificar apenas o efetivo cumprimento dos requisitos e condições dos decretos de indulto estabelecidos pelo Presidente da República, destacando a vedação de alterar ou flexibilizar tais regras para evitar invasão de competência e respeito ao princípio da legalidade.

Ler Doutrina Completa
Análise Jurídica sobre a Ilegalidade da Busca Pessoal Realizada sem Elementos Concretos e a Invalidação da Posterior Configuração de Flagrância

911 - Análise Jurídica sobre a Ilegalidade da Busca Pessoal Realizada sem Elementos Concretos e a Invalidação da Posterior Configuração de Flagrância

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a ilegalidade da busca pessoal realizada com base apenas em suposições, impressões subjetivas ou histórico criminal do abordado, ressaltando que a posterior configuração de flagrância não valida a medida invasiva, destacando os fundamentos legais que protegem os direitos individuais contra buscas arbitrárias.

Ler Doutrina Completa
Limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal à proteção do patrimônio público e vedação de atuação em funções policiais típicas, com nulidade de provas obtidas ilicitamente

912 - Limitação das atribuições da Guarda Civil Municipal à proteção do patrimônio público e vedação de atuação em funções policiais típicas, com nulidade de provas obtidas ilicitamente

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que estabelece que a atuação da Guarda Civil Municipal deve restringir-se à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, proibindo o exercício de funções típicas da polícia militar ou investigativa da polícia civil, declarando ilícita a utilização de provas obtidas fora dessas competências.

Ler Doutrina Completa
Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

918 - Análise da Irrelevância da Alegação de Fundamentos Inexistentes no Decreto Preventivo e Confirmação da Suficiência dos Requisitos da Prisão Preventiva na Decisão Judicial

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a discussão sobre a alegação de que o Tribunal teria incluído fundamentos inexistentes no decreto preventivo originário, destacando que a decisão impugnada analisou adequadamente os requisitos da prisão preventiva conforme a decisão de primeira instância.

Ler Doutrina Completa
Nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundadas razões objetivas por agentes de segurança pública baseada em critérios subjetivos ou genéricos

910 - Nulidade de provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundadas razões objetivas por agentes de segurança pública baseada em critérios subjetivos ou genéricos

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a ilegalidade e nulidade das provas coletadas por agentes de segurança pública em buscas pessoais efetuadas sem fundadas razões objetivas, destacando que abordagens baseadas apenas em critérios subjetivos ou em características genéricas, como a presença em locais conhecidos pela prática de crimes, não autorizam a legítima realização da busca. Fundamenta-se na proteção dos direitos fundamentais contra abordagens arbitrárias e na necessidade de garantir a legalidade e a legitimidade das provas no âmbito do processo penal.

Ler Doutrina Completa
Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

916 - Limitações Legais das Atribuições das Guardas Civis Municipais quanto ao Policiamento Ostensivo e Atividades Investigativas segundo o Art. 144, §8º da CF/88 e Lei 13.022/2014

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais aplicáveis às guardas civis municipais, destacando que, embora façam parte do Sistema Único de Segurança Pública, não possuem competência para policiamento ostensivo ou investigação criminal, devendo limitar sua atuação à proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto no art. 144, §8º da Constituição Federal de 1988 e na Lei 13.022/2014. Também aborda as exceções para realização de busca pessoal ou abordagem investigativa restritas à proteção municipal.

Ler Doutrina Completa
Limites legais para busca pessoal por Guarda Civil Municipal: exigência de fundada suspeita e pertinência à proteção dos bens, serviços ou segurança municipal

913 - Limites legais para busca pessoal por Guarda Civil Municipal: exigência de fundada suspeita e pertinência à proteção dos bens, serviços ou segurança municipal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

O documento estabelece os critérios legais para a realização de busca pessoal por Guarda Civil Municipal, destacando que, exceto em flagrante delito, a busca só é legítima se houver fundada suspeita e conexão direta com a proteção dos bens, serviços ou instalações municipais, ou com a segurança dos seus usuários. Provas obtidas fora dessas condições são consideradas ilícitas.

Ler Doutrina Completa