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Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

Limitação do Habeas Corpus para Análise de Inconstitucionalidade de Leis e Atos Normativos e Indicação das Vias Processuais Adequadas

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal

O documento esclarece que a alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo não pode ser analisada por meio do habeas corpus, destacando que essa via é inadequada para controle de validade, cuja competência cabe às ações diretas de inconstitucionalidade.

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Trancamento da Ação Penal Sem Identificação do Funcionário Público

Trancamento da Ação Penal Sem Identificação do Funcionário Público

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Esta doutrina explora a impossibilidade de prosseguir com uma ação penal por corrupção passiva sem que o funcionário público envolvido seja identificado e denunciado.

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Formalidade e Independência de Resultado no Crime de Corrupção Passiva

Formalidade e Independência de Resultado no Crime de Corrupção Passiva

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a formalidade e a independência de resultado no crime de corrupção passiva, enfatizando a prática reiterada de desvio e fornecimento de vantagens econômicas indevidas.

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Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Agravo Interno contra Decisão que Inadmite Recurso Especial: Consequências da Não Impugnação de Fundamentos e Aplicação da Jurisprudência do STJ

Publicado em: 22/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo interno dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, abordando a inadmissibilidade do recurso especial decorrente da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, com base na jurisprudência consolidada do STJ.

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Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos e limites frente à manifesta atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de provas conforme CPP, art. 41

Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos e limites frente à manifesta atipicidade, extinção da punibilidade e ausência de provas conforme CPP, art. 41

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios excepcionais para o trancamento da ação penal via habeas corpus, destacando a necessidade de demonstração clara da atipicidade da conduta, causas extintivas da punibilidade ou ausência de provas, conforme o artigo 41 do Código de Processo Penal de 1941, ressaltando que a denúncia válida impede tal medida.

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Limitações do Habeas Corpus e Agravo Regimental no Reexame de Medida de Segurança de Internação e Substituição por Tratamento Ambulatorial

Limitações do Habeas Corpus e Agravo Regimental no Reexame de Medida de Segurança de Internação e Substituição por Tratamento Ambulatorial

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus ou agravo regimental para modificar decisão que determina medida de segurança de internação, ressaltando que a substituição por tratamento ambulatorial só é possível diante de flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada.

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Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado, Vedação ao Rejulgamento da Causa

Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado, Vedação ao Rejulgamento da Causa

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo sobre a natureza dos embargos de declaração, destacando que são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisões judiciais, e que não devem ser utilizados para tentar o rejulgamento da causa.

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Poder discricionário do magistrado na formação do convencimento livre e motivado independentemente do parecer do Ministério Público com base nas provas dos autos

Poder discricionário do magistrado na formação do convencimento livre e motivado independentemente do parecer do Ministério Público com base nas provas dos autos

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Este documento destaca que o magistrado não está vinculado ao parecer do Ministério Público e pode formar seu convencimento de forma livre e motivada, fundamentando-se exclusivamente na análise das provas constantes dos autos. Ressalta a independência judicial na tomada de decisões e o princípio do livre convencimento motivado na apreciação das provas.

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Trancamento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação do servidor público corrupto como condição essencial do tipo penal

Trancamento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação do servidor público corrupto como condição essencial do tipo penal

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Modelo de petição para requerer o trancamento da ação penal por corrupção passiva contra particular, fundamentado na ausência de identificação e denúncia do servidor público corrupto, requisito essencial para a configuração do tipo penal.

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Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos de atipicidade, ausência de indícios e causas extintivas da punibilidade

Trancamento da ação penal por habeas corpus: requisitos de atipicidade, ausência de indícios e causas extintivas da punibilidade

Publicado em: 22/07/2024 Direito Penal

Modelo de documento que aborda o pedido de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, destacando os fundamentos jurídicos essenciais como a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, e a presença de causa extintiva da punibilidade. Apresenta a natureza excepcional dessa medida e os critérios para sua admissibilidade.

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