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Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

Restrição ao Conhecimento de Matéria Não Submetida à Instância Ordinária e Ausência de Embargos de Declaração como Supressão Indevida de Instância nos Tribunais Superiores

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação ao conhecimento, por Tribunal Superior, de matéria que não foi previamente submetida à instância ordinária, especialmente quando não houve manifestação ou oposição por meio de embargos de declaração, caracterizando supressão indevida de instância. Trata-se de análise jurisprudencial sobre os requisitos processuais para admissibilidade de recursos em instâncias superiores.

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Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada dos requisitos para a realização de busca pessoal conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundada suspeita, demonstração da justa causa por elementos objetivos e afastamento de denúncias anônimas sem diligências confirmatórias.

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Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de o julgador considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para definir a fração de redução da pena no tráfico privilegiado, conforme o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mesmo sem balizas legais explícitas, visando ajustar a aplicação da minorante de acordo com a dedicação efetiva à atividade criminosa.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do processo penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sem rediscussão do mérito.

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Fundamentação Jurídica para Indeferimento do Exame Criminológico e Estudo de Periculosidade em Sentenciado com Pena Longa e Crimes Graves

Fundamentação Jurídica para Indeferimento do Exame Criminológico e Estudo de Periculosidade em Sentenciado com Pena Longa e Crimes Graves

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento que apresenta os fundamentos jurídicos para a não obrigatoriedade da realização do exame criminológico e do estudo de periculosidade em sentenciado, destacando que a extensão da pena e a gravidade dos crimes não são critérios vinculantes para tais exames durante o cumprimento da pena.

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Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

Competência das Guardas Municipais: Limitações na Atuação como Polícia Ostensiva e Investigativa e Restrições à Realização de Buscas Pessoais e Abordagens

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece as restrições legais à atuação das guardas municipais, destacando que não possuem competência para funções típicas de polícia ostensiva ou investigativa, incluindo buscas pessoais e abordagens, exceto em flagrante delito e quando diretamente relacionadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais. Fundamenta-se na delimitação das atribuições legais das guardas municipais para garantir a conformidade com a legislação vigente.

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Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

Reconhecimento da Licitude da Prisão em Flagrante pela Guarda Municipal em Situação Flagrancial Visível com Limitação às Ações de Proteção Municipal

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a legitimidade da atuação da guarda municipal para realizar prisão em flagrante visível, destacando as restrições quanto à realização de atos típicos da polícia, como investigação, abordagem ou busca pessoal, e fundamentando-se na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação da dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas, destacando que a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas podem influenciar a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que haja fundamentação concreta e idônea, suprindo a ausência de balizas legais específicas para o percentual de desconto.

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Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise da ausência de parâmetros legais para a redução da pena no tráfico privilegiado, destacando a utilização das circunstâncias da apreensão das drogas e prisão em flagrante na fixação do percentual de diminuição ou na exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

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Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Antes do Exaurimento da Instância Inferior

Limitação do Superior Tribunal de Justiça para Conhecimento de Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Antes do Exaurimento da Instância Inferior

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator antes da apreciação do recurso cabível pelo colegiado do tribunal de origem, ressaltando o requisito do esgotamento das instâncias inferiores para o acesso à instância superior.

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